Instituto SIGILO

O Brasil enfrenta um momento crítico no que diz respeito à proteção da privacidade dos seus cidadãos. Segundo uma reportagem recente do portal argentino Infobae, uma nova polêmica envolvendo a emissão de boletos bancários sem consentimento e a venda ilegal de informações pessoais colocou instituições humanitárias e autoridades de fiscalização

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise do processo que avaliou o compartilhamento de dados pessoais de usuários do WhatsApp com o Grupo Meta, em decorrência das alterações na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens em 2021. A decisão, formalizada no Despacho Decisório de nº

O juiz da 15ª Vara do Trabalho, Dr. Xerxes Gusmão, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) proferiu uma sentença que estabelece um importante precedente na Justiça do Trabalho em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na Ação Trabalhista (Proc. n. 0000934-40.2025.5.17.0015), o Órgão de

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a condenação da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, por falha na prestação de serviço devido a um incidente de segurança que resultou no acesso não autorizado a dados pessoais e financeiros de um consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica no Recurso Especial (REsp) N° 2.222.059 – SP, estabelecendo que as instituições de pagamento, como a Nu Pagamentos S.A. (Nubank), possuem responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros, mesmo em casos de “golpe da falsa central de atendimento”.

O grupo EXPERIAN, controlador da SERASA no Brasil, foi multado em € 2,7 milhões (aproximadamente R$ 15 milhões) pela Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Holanda por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. A penalidade, aplicada em 2023 e tornada pública recentemente, serve

Em um panorama de crescente preocupação com a segurança digital, o Diretor do Instituto SIGILO Paraná e especialista em Direito Digital, Dr. Hélio Abreu, ofereceu um diagnóstico contundente sobre os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em entrevista recente à Band Paraná, o advogado não apenas detalhou

O programa “Caminhos da Reportagem” da TV Brasil, em seu episódio fundamental “Rastros digitais: o que a internet sabe sobre nós”, contou com a participação do Instituto SIGILO e de seu presidente, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves, que trouxeram luz e clareza a um dos dilemas mais cruciais do século

O Instituto SIGILO, a sua Diretoria e todos os seus associados estão consternados e tristes com o falecimento do SR. MÁRIO MANUEL MENDES, pai de nosso Diretor, Mário Manuel Mendes Júnior. O SR. MÁRIO nasceu em Izeda, Portugal, no dia 22.10.1940, e faria 85 anos no mês que vem. Deixa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de dados cadastrais de consumidores por bancos de dados, sem o consentimento do titular, configura dano moral presumido. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Especial nº 2201694 – SP, em que o titular de dados pedia

O PROCON-SP, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, reforçou seu compromisso com a transparência e a segurança de dados ao lançar uma cartilha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa visa equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores,

O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de indenização por perdas e danos morais e materiais contra o Governo do Estado do Paraná, CELEPAR Companhia de Tecnologia de Informação e Comunicação do Paraná, ALGAR