Instituto SIGILO

Com a nova regulamentação do Marco Civil da Internet, plataformas são obrigadas a gerir riscos sistêmicos e assumem responsabilidade presumida sobre anúncios ilegais e impulsionamentos pagos. O cenário de uso da internet e das redes sociais no Brasil passa por uma transformação jurídica e operacional definitiva. Entrou formalmente em vigência

Em julgamento emblemático (Chatrie v. United States), a máxima corte americana rejeita a ‘doutrina de terceiros’ para dados de GPS, estabelecendo que carregar um smartphone não significa consentir com o rastreamento estatal. O Instituto SIGILO celebra o precedente, que impulsiona a defesa do ‘titularcentrismo’ e os limites do Capitalismo de

Em uma decisão de grande impacto para o cenário da privacidade e proteção de dados no Brasil, o Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o ingresso do Instituto SIGILO como amicus curiae no Tema Repetitivo n. 1.404/STJ. A decisão, proferida nos autos dos Recursos Especiais n.