3ª Turma Recursal do TJSC Mantenha Sentença e Declara Ilegalidade de Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais por Empresa de Informações Imobiliárias Em uma importante decisão para a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado imobiliário e de
Em uma sanção sem precedentes no ecossistema digital brasileiro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok. A decisão decorre de graves irregularidades identificadas na coleta e no processamento de dados pessoais do público infanto-juvenil. Além da sanção
A Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu uma importante decisão em favor do direito à privacidade e da proteção de dados pessoais. A 1ª Vara da Comarca de Penha (TJSC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 8 mil em indenização por danos morais após o banco enviar,
7ª Câmara de Direito Privado nega provimento ao recurso da rede social e confirma condenação que obriga o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão após menção expressa a usuário. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao
Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 esclarece contagem de prazos e fixa 17 de setembro como data-limite para o primeiro relatório semestral; Big Techs com mais de 1 milhão de usuários infantis deverão detalhar denúncias, moderação e verificação de consentimento parental A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta
A concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assegura o uso exclusivo da logo marca e do logotipo “INSTITUTO SIGILO”, consolidando a credibilidade, a segurança jurídica e a liderança da maior associação de defesa dos titulares de dados do Brasil. Proteção Legal e Legitimidade Nacional O Instituto
Vakinha confirma vazamento de dados cadastrais de usuários. Entenda o incidente de segurança, os riscos de golpes e a atuação do Instituto SIGILO!
Folha de São Paulo destaca ação do Instituto SIGILO e MPF contra o uso indevido de dados e disparos ilegais via Celepar. Saiba mais sobre o caso!
Entra em vigor o Decreto 12.975/2026, impondo regras rigorosas e responsabilização direta às Big Techs. Acompanhe a análise no Instituto SIGILO!
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Descubra como a proteção de dados pessoais se transformou numa mobilização social e jurídica de grande impacto com as ações do Instituto SIGILO!
Analise a Lei Europeia dos Serviços Digitais e o debate sobre a fiscalização das Big Techs no artigo destacado pelo Instituto SIGILO. Saiba mais!
Ministério da Justiça reconhece e destaca a participação ativa do Instituto SIGILO no avanço da PNPD. Veja todos os detalhes no nosso portal!
Em discurso na audiência pública da PNPD, Instituto SIGILO cobra transparência da ANPD e defesa efetiva dos titulares. Veja a cobertura completa!
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