Em publicação oficial, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) repercutiu o sucesso e a importância da Audiência Pública realizada na última sexta-feira (12), no Palácio da Justiça, para a construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD).
O governo federal destacou nominalmente o Instituto SIGILO entre as organizações fundamentais que trouxeram contribuições para qualificar o debate e garantir a participação social no processo regulatório.
A audiência, organizada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP), ocorreu em formato híbrido e reuniu conselheiros do CNPD, diretores da ANPD, membros da academia, do setor privado e da sociedade civil. O evento registrou 22 inscrições de fala, incluindo o contundente pronunciamento do Presidente do Instituto SIGILO, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves.
A Força da Participação Social
O reconhecimento do Ministério da Justiça coroa o esforço do Instituto SIGILO, que representa uma base de mais de 3 milhões de associados na luta diária pelos direitos digitais. Durante o evento, o Secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, reforçou o caráter estratégico da audiência pública e a necessidade de ouvir a sociedade civil.
“Essa diversidade de perspectivas é fundamental para qualificar a escuta do Governo Federal e contribuir para a elaboração de uma política pública consistente, legítima e representativa” — afirmou o Secretário Victor Fernandes.
A inclusão do Instituto SIGILO no balanço oficial do Ministério da Justiça valida a relevância técnica da instituição, que levou ao Palácio da Justiça duras cobranças por mais transparência, ferramentas democráticas e acesso livre para os titulares de dados.
Em sua sustentação oral, o Dr. Victor Hugo alertou para o perigo de decisões tomadas em segredo e cobrou que o cidadão comum seja, de fato, a finalidade principal das agências reguladoras.
Eixos Debatidos e Próximos Passos
Além das manifestações da sociedade civil, a audiência consolidou as recomendações de seis Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs) do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Entre as principais propostas apresentadas estão:
- A criação de uma Escola Nacional de Proteção de Dados;
- A instituição da Semana da Privacidade no calendário nacional;
- Diretrizes para o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o tratamento responsável de dados biometria e reconhecimento facial.
De acordo com o MJSP, todas as contribuições colhidas na audiência pública, e as manifestações escritas que ainda serão enviadas, serão analisadas e incorporadas à redação final da política pública. A expectativa do governo e das entidades, incluindo o Instituto SIGILO, é de que o decreto presidencial da PNPD seja publicado ainda em 2026, marcando um avanço definitivo após mais de oito anos de aprovação da LGPD.
O Instituto SIGILO reafirma que seguirá acompanhando de perto o desdobramento das notas e a formulação do texto final, garantindo que a voz dos titulares de dados continue ecoando nos corredores de Brasília.
Referências institucionais:
• Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP):
