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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

14 de agosto de 2018

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia

27 de abril de 2016

Marco Civil da Internet

23 de abril de 2014

Lei do Cadastro Positivo

9 de junho de 2011

Código de Defesa do Consumidor

11 de setembro de 1990

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