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A gigante de telecomunicações AT&T firmou um acordo de US$ 177 milhões para indenizar clientes cujos dados foram comprometidos em duas violações de segurança ocorridas em março e julho de 2024. Clientes afetados poderão receber até US$ 7.500 (R$ 40.611,75) como parte da compensação. A medida surge após investigações revelarem
O STJ fixa tese que o dano moral é presumido para casos de vazamento de dados Brasília, 18 de julho de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa que estabelece um precedente importante no direito do consumidor, ao condenar o Banco Votorantim S.A. ao pagamento
Brasília, Brasil – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa, negando provimento ao recurso especial da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual Enel) e confirmando sua responsabilidade por um vazamento de dados pessoais não sensíveis. A decisão unânime da Terceira Turma, proferida em 4 de
Brasília, 08 de outubro de 2024 – Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a um Recurso Especial (REsp 2.133.261/SP) interposto por Isalete Helena Silva contra a Boa Vista Serviços S.A., condenando a empresa a pagar R$ 11.000,00 por danos morais
São Paulo, 3 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 2), por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto SIGILO contra o Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.). A decisão
🏅 O Instituto SIGILO acabou de conseguir uma grande vitória contra o WhatsApp. O juiz da 7ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Sang Duk Kim, determinou a realização de perícia judicial no código-fonte do aplicativo Whatsapp da Meta. A decisão é inédita e representa um marco significativo
Desde a sua criação o Instituto SIGILO sempre enxergou a obrigatoriedade de se fornecer o CPF nas farmácias de todo o país como um de seus maiores desafios e um dos maiores ilícitos já perpetrados na área da proteção de dados pessoais. O Instituto SIGILO, por conta do tamanho da
No último mês de 2024, o SERASA enviou milhões de e-mails para associados e consumidores brasileiros com a finalidade de instaurar o medo na sociedade e chantagear a todos com a venda de seus serviços “premium”. O Instituto SIGILO, ao descobrir essa informação, ingressou com petição na Ação Civil Pública que move
A FALTA DE EFETIVIDADE DA LGPD E SEUS CONTROLES COM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES A omissão perniciosa da ANPD em cumprir com suas funções institucionais No dia 04.11.2024, a ANPD abriu uma investigação contra o TIK TOK “por potencial tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes”.
Instituto Sigilo ganha causa em 2º instância e justiça determina primeira obrigatoriedade de produção de provas desde o início da vigência da LGPD No dia 12 de novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida pela 18ª Vara Cível da capital, que havia considerado improcedente o
No final do mês de novembro de 2023, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF), através da Douta Procuradora Karen Louise Jeanette Kahn, ingressou como coautor da Ação Civil Pública que o Instituto SIGILO move contra o SERASA, uma das maiores empresas de proteção ao crédito do Brasil, e a
Em 01 de fevereiro de 2022, a Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou a Serasa por comercializar indevidamente dados pessoais de consumidores. A decisão foi unânime e confirma uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Em janeiro de 2021, foi anunciado um mega vazamento de dados de 223 milhões de CPFs, nomes, datas de nascimento, endereços, e-mails e telefones de brasileiros. O vazamento teria afetado cerca de 223 milhões de pessoas. A Serasa Experian, empresa responsável por armazenar os dados, negou que o vazamento tenha
A inclusão digital é valor humano criado por meio da necessidade social de ter o acesso e o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Por estar atrelada à dignidade humana, o direito à inclusão digital espraia-se a população, independentemente de sua idade, gênero, raça, etnia, classe social ou
O vazamento de dados é uma ocorrência cada vez mais comum no mundo digital, e pode gerar diversos riscos para os titulares dos dados, como fraude, roubo de identidade e danos à reputação. O titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia em rápida evolução que está sendo cada vez mais utilizada em diversas áreas, incluindo o tratamento de dados pessoais. Isso traz inúmeras preocupações para a implementação dos direitos dos titulares de dados, que precisam estar atentos a como eles podem ser afetados pelo
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