O Instituto SIGILO marcou sua participação de forma contundente na Audiência Pública conjunta da SEDIGI/MJSP e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O evento, voltado a debater as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (PNPD), foi o cenário de um forte pronunciamento do Presidente do Instituto SIGILO, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves.
Representando uma base de mais de 3 milhões de associados e consolidando uma trajetória de mais de 7 anos de atuação, o Dr. Victor Hugo utilizou a tribuna para criticar severamente o atual modelo de governança da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Em sua fala, o presidente apontou um cenário de “distanciamento institucional” e a falta de canais de diálogo democrático com a sociedade civil e com as entidades de defesa do cidadão.
O mandatário do Instituto SIGILO destacou que a agência tem falhado em mitigar os riscos no tratamento de dados e cobrou que qualquer política pública de privacidade seja firmada sobre três pilares essenciais: acesso livre, transparência e ferramentas democráticas.
A Íntegra do Pronunciamento
Confira abaixo, na íntegra, o discurso proferido pelo Presidente do Instituto SIGILO, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves, durante a Audiência Pública da PNPD:
“Prezados, boa tarde!
É um prazer estar aqui nessa Audiência Pública para conversarmos sobre a Política Nacional de Proteção de Dados. Gostaria de cumprimentar a todos na pessoa do Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados, meu xará, Vitor Fernandes. É um prazer conhecê-lo e ter esse primeiro contato, que desejo ser o primeiro de muitos.
Estou aqui em nome do Instituto SIGILO, uma associação que tem mais de 3.000.000 (três milhões) de associados e que tem mais de 7 (sete) anos de atuação. Venho falar e apontar os caminhos que nós consideramos ser importantes para se implementar a Política Nacional de Proteção de Dados.
Na atuação diária do Instituto SIGILO, em sua luta pela defesa da proteção de dados e da privacidade de seus associados e da sociedade brasileira, vimos com desconfiança os últimos acontecimentos e decisões que vêm sendo tomadas pelos órgãos regulatórios e fiscalizatórios da área. Há uma completa falta de diálogo institucional destes órgãos com o Instituto SIGILO e com a sociedade brasileira. Não há um canal sequer para se questionar, criticar ou até mesmo fazer mínimas sugestões. A ANPD é uma instituição hermética e fechada em si mesmo. O CNPD ficou alguns anos sem uma única reunião ser agendada.
Diante destas condições institucionais, os titulares de dados estão distantes daqueles que decidem sobre como os seus dados são tratados e fiscalizados. Este é um sentimento negativo que se aprofunda ao se olhar, por exemplo, a falta de um GT específico para tratar dos direitos dos titulares no CNPD.
Qual é o resultado deste distanciamento institucional? É a atuação ineficiente de seus órgãos reguladores e fiscalizatórios, principalmente a ANPD, que deveria mitigar os riscos nos tratamentos de dados pessoais no Brasil, mas que atua de forma negligente para com os direitos dos titulares, fomentando, mesmo que indiretamente, um ambiente de desconfiança e de insegurança.
Dito isso, até para se buscar uma solução, acreditamos que toda participação, seja de quem for, tem que ser construída com ferramentas democráticas, com acesso livre dos titulares aos seus dados e com transparência. Infelizmente, e isso eu digo com enorme tristeza, na labuta diária do Instituto SIGILO, esses conceitos elementares para que toda e qualquer política pública funcione, não estão sendo implementados.
Nós do Instituto SIGILO temos mais de 30 (trinta) ações civis públicas ingressadas em todo o Brasil e atuações extrajudiciais que, por exemplo, culminaram na suspensão da privatização da CELEPAR. Em todas estas ações, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, encontramos como obstáculo insuperável: o muro imposto pela ANPD, que jamais aplicou a Constituição Federal e a LGPD em prol dos direitos dos titulares. Sempre apoia as empresas e ataca os direitos dos titulares.
A ANPD tem processos e procedimentos, por exemplo, em que não há publicidade, são decididos em segredo e contra a participação da sociedade brasileira, que é vítima de mega vazamentos, comercialização e compartilhamento ilegal de dados. O próprio Presidente da ANPD defende empresas em entrevistas e se nega a receber o Instituto SIGILO e seus associados, bloqueando qualquer tentativa de diálogo.
Estabelecer a implementação de políticas públicas, principalmente de proteção de dados, que são referentes a pessoas reais, sem efetivar a participação delas nestes processos regulatórios e fiscalizatórios, distanciam os titulares de seus próprios dados. Ao tornar processos e procedimentos em segredo e sem ouvir os titulares de dados e seus representantes, gera despertencimento e cria um ambiente propício para que modelos de negócios ilegais prosperem sob a passividade de quem deveria coibi-los. Este despertencimento criado por um ambiente institucional inacessível beneficia mais aos interesses comerciais do que os direitos dos titulares.
Uma política pública que não resolve essas três questões primordiais (acesso, transparência e ferramentas democráticas), é inefetiva e inexistente.
O Instituto SIGILO está aqui para relembrar o CNPD e a ANPD que suas atuações institucionais somente fazem sentido se tiverem os titulares de dados como fim.
Muito obrigado pela oportunidade e o Instituto SIGILO e os seus mais de 3.000.000 (três milhões) de associados estão neste momento exigindo de todos que essa política seja efetiva em prol da sociedade e não das empresas, que estão sendo beneficiadas com a omissão e a obstrução de quem deveria cuidar e implementar seus direitos.”
Próximos Passos
O posicionamento do Instituto SIGILO repercutiu intensamente entre as demais entidades civis presentes no evento. O Instituto SIGILO reforça que continuará utilizando a via judicial e a pressão institucional para romper o que classificou como “muro imposto pela ANPD”, garantindo que as diretrizes da PNPD atendam aos anseios da sociedade e respeitem rigorosamente a LGPD e a Constituição Federal.
