Mobilização Social Barreia Avanço do REDATA: Instituto SIGILO® Integra Frente Única Contra Isenções Fiscais e Insegurança Digital no PL 278/2026
O Instituto SIGILO® (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação), unindo forças com um conjunto expressivo de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e lideranças comunitárias, assinou a nota pública “O REDATA não deve avançar!”.
O manifesto contesta os rumos do Projeto de Lei (PL 278/2026), que trata do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers, e exige a retirada imediata do regime de urgência da pauta do Senado Federal.
O que é o REDATA e quais são os riscos envolvidos?
O REDATA foi formulado sob a justificativa de atração de investimentos e expansão da infraestrutura de Inteligência Artificial e computação em nuvem no Brasil. Contudo, o texto atual do PL 278/2026 concede amplos privilégios tributários e incentivos fiscais para grandes corporações operadoras de data centers, sem exigir contrapartidas proporcionais em segurança da informação, transparência no tratamento de dados sensíveis e salvaguardas socioambientais.
Para o Instituto SIGILO®, o avanço açodado da proposta gera alertas graves em três frentes centrais:
- Ameaça à Proteção de Dados e Transparência (LGPD): A criação de “zonas de privilégio” ou regimes especiais sem a obrigatoriedade de relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD), auditorias técnicas externas e estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) enfraquece a fiscalização sobre onde e como as informações pessoais dos brasileiros serão armazenadas e processadas.
- Impacto Socioambiental e Sustentabilidade: A instalação massiva de grandes estruturas de processamento de dados consome volumes gigantescos de água e energia elétrica, pressionando a infraestrutura nacional e encarecendo custos para o consumidor final, sem garantir mitigação ambiental transparente.
- Falta de Participação Popular: A tentativa de votação a portas fechadas e em regime de urgência impede que a sociedade civil organizada, especialistas em direito digital e os próprios cidadãos (titulares de dados) participem dos debates regulatórios de um ativo altamente estratégico.
A Atuação do Instituto SIGILO® no Movimento
Com um histórico consolidado na linha de frente em defesa do cidadão contra os abusos de Big Techs e grandes controladores de dados, o Instituto SIGILO® traz para a mobilização contra o REDATA a sua expertise técnica e jurídica.
A participação da entidade busca assegurar que nenhum plano de expansão tecnológica no país ocorra às custas da soberania nacional sobre os dados ou da perda de controle do cidadão sobre a sua privacidade.
“Soberania digital e atração de investimentos não podem ser construídas com opacidade, balcão de incentivos fiscais e atropelo das instituições democráticas. O avanço da infraestrutura de dados no Brasil deve servir primariamente ao interesse público e ao respeito irrestrito aos direitos fundamentais previstos na Constituição e na LGPD. O REDATA não deve avançar sem amplo debate social” — destaca o Presidente do Instituto SIGILO®, Victor Hugo Pereira Gonçalves.
Reivindicações da Nota Pública
O manifesto assinado pelo Instituto SIGILO® e entidades parceiras exige formalmente dos parlamentares e do Governo Federal:
Retirada imediata da urgência do PL 278/2026 no Senado Federal;
Realização de audiências públicas transparentes com participação ativa de órgãos reguladores, academia, entidades de proteção de dados e sociedade civil;
Inclusão de salvaguardas rígidas de segurança cibernética e privacidade como pré-requisito indispensável para qualquer regime de tributação simplificada;
Garantia de contrapartidas socioambientais e éticas no uso de recursos estratégicos e sistemas de Inteligência Artificial no território nacional.
🛡️ Defenda seus dados! Acompanhe a atuação do Instituto SIGILO®
O Instituto SIGILO® continuará mobilizado no Congresso Nacional e nos canais de fiscalização pública para garantir que a legislação digital no Brasil coloque o cidadão em primeiro lugar.
Acompanhe o desdobramento desta e de outras ações de defesa do consumidor e da privacidade:
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