Nova Era Digital: Entra em Vigência o Decreto Federal 12.975/2026, que Impõe Regras Rígidas e Responsabilização Direta às Big Techs

Entra em vigor o Decreto 12.975/2026, impondo regras rigorosas e responsabilização direta às Big Techs. Acompanhe a análise no Instituto SIGILO!

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Liberdade de Expressão e o Marco Civil da Internet – Falta de Critérios para a Exata Aplicação do Princípio Constitucional

Veja uma análise crítica sobre liberdade de expressão, Marco Civil da Internet e a aplicação de princípios constitucionais no SIGILO.

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