STJ Condena Boa Vista Serviços por Compartilhamento Indevido de Dados e Garante Indenização por Dano Moral

Brasília, 08 de outubro de 2024 – Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a um Recurso Especial (REsp 2.133.261/SP) interposto…

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Tribunal de Justiça de São Paulo Anula Processo em Ação Civil Pública do Instituto SIGILO Contra Nubank por Ausência de Intervenção do Ministério Público

São Paulo, 3 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 2), por votação…

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Instituto SIGILO obtém decisão judicial para fazer perícia no código-fonte do Whatsapp

🏅 O Instituto SIGILO acabou de conseguir uma grande vitória contra o WhatsApp. O juiz da 7ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Sang Duk Kim, determinou a…

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