Liberdade de Expressão e o Marco Civil da Internet – Falta de Critérios para a Exata Aplicação do Princípio Constitucional

O Marco Civil vem sendo interpretado como subpretexto para justificar a opinião ou posição pessoal ou profissional, de juízes a operadores do direito, já constituída e definida, invariavelmente, a priori e confeccionada…

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Distância ainda é longa para a conformidade com a LGPD e a cultura de proteção de dados

por Victor Hugo Pereira Gonçalves* Um dos principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir a transparência no relacionamento entre empresas e consumidores, agora denominados controladores…

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