No dia 04 de novembro de 2026, o Presidente do Instituto SIGILO®, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves, participou da programação oficial do XX CODAIP (Congresso de Direito de Autor e Interesse Público), promovido na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Ao longo do dia, o Dr. Victor Hugo integrou um dos painéis centrais da manhã e atuou, no período noturno, na oficina acadêmica Fronteiras Digitais, acompanhando a apresentação de trabalhos científicos com impacto direto nas ações institucionais do Instituto SIGILO®.
Mesa Redonda: Titular de Dados e de Direitos Autorais em Tempos de IA
Às 10h00, o Presidente do Instituto SIGILO® participou da mesa temaria acompanhado de lideranças do setor de direitos autorais e tecnologia:
- Dr. Roberto Corrêa de Mello, Diretor Executivo da Abramus;
- Dr. Daniel Campello, Diretor Executivo da ORB Music;
- Moderação: Dr. Ilton Norberto Robl Filho, Professor da Faculdade de Direito da UFPR.
Resumo da Palestra do Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves
Sob o título “Titular de dados e de direitos autorais em tempos de inteligência artificial”, a apresentação articulou a tese de que a inteligência artificial generativa provocou a fusão de duas figuras jurídicas que a legislação ainda trata de forma separada: o titular de dados pessoais (LGPD, art. 5º, V) e o autor de obras (LDA, art. 11).
Os principais pontos apresentados na palestra foram:
1. A Provocação do Dataset
Cada indivíduo que disponibiliza fotos, textos ou áudios na rede alimenta os modelos de IA em dupla condição — como titular de dados (dados pessoais e biométricos) e como autor (obras fotográficas, literárias ou interpretações) —, sendo ignorado sob ambas as proteções ao entrar nas bases de treinamento (datasets) sem consentimento prévio.
2. A IA como Oráculo Contemporâneo
Resgatando conceitos de sua obra Proteção de Dados Pessoais: Direitos do Titular (2022), o palestrante comparou a IA generativa ao Oráculo de Delfos: uma estrutura centralizadora que acumula a memória coletiva de dados e obras para monopolizar o conhecimento e exercer poder econômico e social.
3. O Descompasso Regulatório e o PL 2.338/2023
Apontou-se o conflito entre a regra legal do consentimento prévio e expresso (art. 29 da LDA) e a prática de mercado do opt-out (adotada em casos operacionais e reproduzida no PL 2.338/2023, art. 64). Criticou-se a insuficiência do projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, ressaltando que modelos de IA "não desaprendem" (tornando o opt-out tardio uma mera indenização), que os sumários públicos (art. 62) são limitados pelo segredo industrial e que os titulares de dados pessoais não foram contemplados com direitos específicos de oposição ou remuneração no capítulo autoral do projeto.
4. Precedentes Internacionais
Destacaram-se decisões e acordos judiciais emblemáticos movidos por titulares organizados coletivamente, como o caso GEMA v. OpenAI (Alemanha) e o acordo de US$ 1,5 bilhão em Bartz v. Anthropic (EUA).
5. Quatro Mecanismos Globais de Controle
Para garantir a intervenção do direito na arquitetura tecnológica (embasado na teoria de Lawrence Lessig), a palestra propôs quatro soluções jurídicas e estruturais:
- Cadeia de Consentimentos e Legítimos Interesses (CCLI): Sistema auditável único para autorizações e oposições de autores e titulares de dados, integrado à gestão coletiva do Título VI da LDA.
- Relatório de Impacto Vinculante: Unificação do sumário de obras (art. 62 da PL 2.338), relatório da LGPD (art. 38) e avaliação de impacto algorítmico em um único documento público e com efeito vinculante.
- Direito à Invisibilidade: Exigência de opt-in como padrão fora de exceções de pesquisa e obrigatoriedade de retreinamento/remoção de modelos que utilizem dados não autorizados.
- Tutela Coletiva Convergente: Atuação conjunta de associações de titulares de dados e de autores na proposição de ações coletivas para exibição de datasets, inventário de fontes e cobrança de remuneração.
Oficina Fronteiras Digitais: Direito Digital e Sociedade Informacional
No período noturno do mesmo dia, o Dr. Victor Hugo participou da oficina acadêmica Fronteiras Digitais, espaço dedicado à apresentação e debates de artigos científicos voltados ao impacto das novas tecnologias no direito e na sociedade.
Entre os artigos e grupos de pesquisa apresentados, destacou-se o estudo diretamente focado na atuação do Instituto SIGILO® no combate aos riscos de proteção de dados na desestatização de serviços públicos, especificamente analisando o processo da CELEPAR:
* Soberania Digital e o Caso Celepar:
Trabalho: Do controle dos dados ao controle dos sistemas: software e soberania digital no caso Celepar.
Autores: Bruna Amaral Cecyn, Gustavo Reinhart de Araújo, Guilherme Oliveira Aroldi, João Pedro Rolim de Moura e Pedro Henrique Chaicoski.
Contexto Institucional: O artigo analisou a atuação direta e as medidas judiciais/extrajudiciais movidas pelo Instituto SIGILO® para resguardar as bases de dados sensíveis dos cidadãos paranaenses frente aos riscos de privatização e violação da LGPD.
Demais Trabalhos Apresentados na Oficina:
1. Autoregulação e Riscos Regulatórios em IA:
Trabalho: Autoregulação das empresas de inteligência artificial e o risco de captura regulatória.
Autores: Clara Spindola Tchmi, Thiago Padilha, Ana Julia Mello e Cecilia Frosi.
2. Segurança de Algoritmos e Reação ao Treinamento:
Trabalho: Vieses induzidos pelo autor: envenenamento de dados e instruções ocultas como reação ao treinamento de IA.
Autores: Guilherme Berica, Gustavo Primo Trentini, Allan Magalhães, Lucas Seleti e Lucas Lippo.
3. Direitos da Personalidade e Post Mortem em IA:
Trabalho: A recriação digital de pessoas falecidas na publicidade: imagem, atributo, direitos autorais e inteligencia artificial à luz do caso Michael Jackson.
Autores: Felipe Leandro Teixeira, Joana Ferruzzi de Alencar, Júlia de Mello Lima, Laís Maria Werner, Leandro Lopes Cordeiro e Tómas Chriaradia.
4. Propriedade Intelectual e Tecnologias Analógicas:
Trabalho: Propriedade Intelectual no Mercado de Tecnologia Retrô > O Retorno inesperado dos CD’s e os desafios na preservação dos direitos autorais.
Autores: Alberto Werner Junior, Elias Aires Cabral, João José Valim, Jorge Ringo dos Santos e Luís Gustavo Favretto.
