Em uma importante movimentação para mitigar riscos de incidentes e invasões em sistemas governamentais, o Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou o monitoramento sobre a implementação de controles de segurança cibernética no setor público (Processo TC 005.618/2025-8).
A auditoria operacional visa verificar em que medida as unidades jurisdicionadas da Administração Pública Federal têm adotado recomendações e normas internacionais para garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos bancos de dados estatais.
O Que Mostra a Auditoria do Tribunal de Contas da União
O processo instaurado pela Corte de Contas avalia o grau de maturidade em gestão de riscos tecnológicos dos órgãos públicos civis e militares. Entre os pontos de maior atenção destacados pelos auditores, estão:
1. Defasagem nos Controles de Acesso e Gestão de Identidade: Ausência de requisitos rigorosos para autenticação de usuários em sistemas que gerenciam informações de milhões de cidadãos.
2. Falta de Planos de Resposta a Incidentes: Grande parte das entidades ainda não possui protocolos estruturados para mitigar vazamentos e mitigar ataques cibernéticos em tempo hábil.
3. Ausência de Treinamento em Segurança da Informação: Gargalos operacionais decorrentes da falta de capacitação contínua de servidores que lidam com dados sensíveis no cotidiano administrativo.
A Posição e o Alerta do Instituto SIGILO
Para o Instituto SIGILO®, a atuação fiscalizatória do TCU é indispensável e confirma que a vulnerabilidade dos sistemas públicos representa uma das maiores ameaças ao direito fundamental à privacidade no Brasil.
“Não basta ter leis avançadas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normativas da ANPD se a infraestrutura do Estado continuar vulnerável a ataques invasivos ou vazamentos internos”, destaca Victor Hugo Pereira Gonçalves, Presidente do Instituto SIGILO®. “Dados de saúde, tributos, biometria e cadastros sociais de milhões de brasileiros estão sob gestão estatal. Quando um órgão público falha na segurança cibernética, o prejuízo é direto para a cidadania.”
O Instituto SIGILO® reforça que a falta de investimentos em segurança cibernética no setor público configura violação direta aos princípios de prevenção, segurança e prestação de contas previstos na LGPD. A entidade continuará utilizando esses relatórios e acórdãos como subsídios técnicos em suas Ações Civis Públicas e em representações perante os órgãos reguladores.
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Vídeo Relevante
Este vídeo aborda os desdobramentos de debates públicos recentes no Paraná e na esfera nacional a respeito do controle, segurança digital e custódia de bancos de dados governamentais por estruturas de tecnologia.
