Em uma nova ofensiva de repercussão global contra o direcionamento abusivo de conteúdos digitais, o governo da Austrália anunciou um projeto de lei pioneiro para estabelecer um Dever Digital de Cuidado (Digital Duty of Care). A legislação obrigará as gigantes da tecnologia a permitirem que os usuários desativem os algoritmos de recomendação e escolham ver apenas publicações de contas, páginas e grupos que decidiram seguir ativamente.
A proposta, que tem como denominação sugerida pelo Primeiro-Ministro Anthony Albanese de “Meu Feed, Do Meu Jeito” (“My Feed, My Way”), prevê multas severas que podem ultrapassar a $ 100 milhões (aproximadamente R$ 370 milhões) para as empresas de redes sociais, jogos online, aplicativos e chatbots de inteligência artificial que descumprirem as diretrizes de segurança e transparência.
O "Dever de Cuidado" e a Neutralização do Rastreamento Algorítmico
Sob a nova proposta, as redes sociais serão forçadas a exibir janelas de notificação (pop-ups) perguntando de forma clara aos usuários maiores de 16 anos se desejam manter a alimentação algorítmica personalizada ou se preferem alterá-la para uma exibição cronológica e direta dos perfis seguidos.
Além do controle sobre os feeds, o Dever Digital de Cuidado estabelece obrigações diretas de proteção ao público jovem (menores de 18 anos), exigindo a mitigação e remoção ativa de conteúdos nocivos relacionados a:
- Desordens alimentares e incentivo à automutilação;
- Conteúdo misógino, violência de gênero e exploração sexual;
- Pornografia e criação não consentidas de imagens falsas (nudify);
- Apologia a crimes, desafios perigosos e cyberbullying.
A Ministra das Comunicações australiana, Anika Wells, declarou que o ecossistema digital global vive o início de um acerto de contas. “As empresas de tecnologia há muito tempo realizam testes de produtos não regulamentados em tempo real com os usuários”, ressaltou Wells.
O Posicionamento do Instituto SIGILO e os Reflexos no Brasil
Para o Instituto SIGILO®, o avanço legislativo na Austrália reforça a tese internacional de que os algoritmos de recomendação baseados em hiperperfilamento comportamental violam o direito à autodeterminação informativa e à privacidade dos cidadãos.
O Instituto SIGILO® destaca que a medida se alinha diretamente às bandeiras defendidas pela entidade no Brasil:
- Combate ao Capitalismo de Vigilância: O uso indevido de dados pessoais e hábitos de navegação para manipular a atenção e direcionar anúncios e conteúdos viciantes fura os princípios de transparência previstos na LGPD.
- Defesa do ECA Digital: O Brasil já deu passos decisivos com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), proibindo o perfilamento comercial de menores. O modelo australiano de “Dever de Cuidado” demonstra a necessidade de ampliar a responsabilidade objetiva das plataformas sobre os design viciantes de seus algoritmos.
- Inversão da Coação Tecnológica: A privacidade e o controle das redes sociais devem voltar para a mão dos titulares. O consentimento não pode ser uma aceitação compulsória de regras unilaterais fixadas pelas Big Techs.
“O exemplo australiano prova que a regulamentação das plataformas digitais não é censura, mas sim a devolução do controle ao cidadão. Onde há coleta contínua de dados pessoais para direcionamento comportamental, deve haver transparência, dever de diligência e a opção real de desligar o rastreamento”, avalia o Presidente do Instituto SIGILO®, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves.
