O trabalho do Instituto SIGILO em defesa da privacidade e do direito dos titulares de dados ganhou novo destaque nacional nesta sexta-feira (24). Em matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, o instituto foi citado como protagonista da ofensiva jurídica que busca responsabilizar os envolvidos no emblemático episódio de disparos em massa de SMS antidemocráticos ocorridos nas eleições de 2022, utilizando a infraestrutura do Governo do Paraná e da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A reportagem do portal paulista, sob o título “Caso de mensagens pró-Bolsonaro no PR ainda não foi julgado, a menos de 3 meses de nova eleição“, analisa a morosidade do Judiciário em dar uma resposta definitiva ao caso e ressalta que a Ação Civil Pública movida pelo Instituto SIGILO e a ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) tramitam conjuntamente na 1ª Vara Federal de Curitiba e devem ter um desfecho conjunto.
Entenda o Caso: O Uso Indevido de Dados e Infraestrutura Pública
Durante a campanha eleitoral de 2022, milhares de cidadãos paranaenses cadastrados no Paraná Inteligência Artificial (PIÁ), sistema oficial de serviços do governo do estado gerido pela Celepar, foram surpreendidos com o recebimento de mensagens de texto (SMS) contendo conteúdos de propaganda política e ataques direcionados a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora o Governo do Estado e a Celepar tenham atribuído a falha a uma empresa prestadora de serviços terceirizada, o episódio evidenciou uma grave vulnerabilidade na gestão de bancos de dados estatais e no tratamento de informações pessoais de milhões de contribuintes.
Para o Instituto SIGILO, o uso não autorizado de bases de dados governamentais para fins políticos e o direcionamento de mensagens sem o consentimento expresso dos titulares configuram violações diretas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao direito fundamental à privacidade.
A Atuação Incansável do Instituto SIGILO na Justiça Federal
Diante do silêncio e das justificativas institucionais, o Instituto SIGILO ingressou com Ação Civil Pública para exigir respostas claras, a auditoria rigorosa dos sistemas e a devida reparação coletiva pelos danos morais causados aos cidadãos afetados.
Com o apensamento dos processos na 1ª Vara Federal de Curitiba, a expectativa é de que o julgamento conjunto da ação do Instituto SIGILO e do MPF fixe um precedente histórico contra o uso político de dados pessoais mantidos pela Administração Pública.
“Ver uma matéria de repercussão nacional na Folha de São Paulo destacando a nossa ação na Justiça Federal reforça que o Instituto SIGILO é a principal voz técnica e jurídica em defesa da privacidade no Brasil. Não podemos permitir que bases de dados públicas sejam tratadas como palanque político ou mercadoria”, destaca o Presidente do Instituto SIGILO, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves.
Vigilância Permanente sobre a Celepar
A atuação do Instituto SIGILO em relação à Celepar não se limita aos incidentes de 2022. O Instituto tem mantido vigilância contínua sobre a governança de dados da estatal paranaense, incluindo notificações extrajudiciais e atuação decisiva como Amicus Curiae perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7896, que questiona os riscos à segurança de dados em processos de desestatização da empresa.
O Instituto SIGILO reafirma seu compromisso de acompanhar cada etapa do processo na Justiça Federal de Curitiba até que haja uma sentença exemplar que garanta a proteção integral dos dados pessoais de toda a população.
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