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Marco Civil da Internet

  • Autor do post:Equipe SIGILO
  • Post publicado:23 de abril de 2014
  • Categoria do post:Legislação
  • Comentários do post:2 comentários

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…

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Lei do Cadastro Positivo

  • Autor do post:Equipe SIGILO
  • Post publicado:9 de junho de 2011
  • Categoria do post:Legislação
  • Comentários do post:0 comentário

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina…

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Código de Defesa do Consumidor

  • Autor do post:Equipe SIGILO
  • Post publicado:11 de setembro de 1990
  • Categoria do post:Legislação
  • Comentários do post:0 comentário

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO IDos Direitos do…

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