Instituto SIGILO repudia anúncios golpistas usando caso do vazamento de dados do SERASA
Ação que tem o MPF como coautor segue ativa e a empresa pode sim ter que indenizar 223 milhões de brasileiros com R$ 30 mil cada O Instituto SIGILO (Instituto…
Comunicado 001/2024 – Comunicado sobre a Campanha Mega Vazamento do SERASA
SIGILO esclarece que iniciativa ‘SERASA Mega Vazamento’ é uma campanha de conscientização Entidade tem como meta engajar brasileiros nas lutas pelo seu livre direito de uso e privacidade das informações…
MPF requer à Justiça que Enel seja condenada a indenizar clientes por vazamento de dados pessoais
Este texto foi publicado originalmente pela Assessoria de Comunicação em São Paulo do Ministério Público Federal (MPF) no dia 22 de janeiro de 2024.Para acessar o conteúdo original, visite:https://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/mpf-requer-a-justica-que-enel-seja-condenada-a-indenizar-clientes-por-vazamento-de-dados-pessoaisPara o…
Claro volta a correr risco de pagar R$ 15 mil para cada vítima de vazamento de dados
Instituto Sigilo ganha causa em 2º instância e justiça determina primeira obrigatoriedade de produção de provas desde o início da vigência da LGPDNo dia 12 de novembro, o Tribunal de…
MPF E INSTITUTO SIGILO ESTÃO JUNTOS CONTRA O MEGA VAZAMENTO DE DADOS DO SERASA
No final do mês de novembro de 2023, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF), através da Douta Procuradora Karen Louise Jeanette Kahn, ingressou como coautor da Ação Civil…
SERASA condenado por comercialização indevida de dados no TJDFT não cumpre a liminar até hoje
Em 01 de fevereiro de 2022, a Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou a Serasa por comercializar indevidamente dados pessoais de consumidores.…
Titular de Dados e Segurança de Informação em tempos de Inteligência Artificial
A segurança da informação é um campo que se preocupa com a proteção de dados confidenciais, como informações pessoais, financeiras ou comerciais.A inteligência artificial (IA) é uma área da ciência…
O mega vazamento de dados do SERASA
Em janeiro de 2021, foi anunciado um mega vazamento de dados de 223 milhões de CPFs, nomes, datas de nascimento, endereços, e-mails e telefones de brasileiros. O vazamento teria afetado…
INCLUSÃO DIGITAL NA ERA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A inclusão digital é valor humano criado por meio da necessidade social de ter o acesso e o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Por estar atrelada à…
Vazamento de dados na jurisprudência do STJ
O vazamento de dados é uma ocorrência cada vez mais comum no mundo digital, e pode gerar diversos riscos para os titulares dos dados, como fraude, roubo de identidade e…
IA e o Titular de Dados: o futuro de seus direitos
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia em rápida evolução que está sendo cada vez mais utilizada em diversas áreas, incluindo o tratamento de dados pessoais. Isso traz inúmeras preocupações…
A LUTA PELA IDONEIDADE DO INSTITUTO SIGILO
Desde a sua criação em 24.01.2019, o INSTITUTO SIGILO teve como objetivo a defesa dos direitos e interesses dos TITULARES DE DADOS. Sabíamos que os desafios seriam hercúleos, pois estamos despojados dos meios econômicos,…
INSTITUTO SIGILO PARTICIPOU DO EVENTO DO PACE COM A PRESENÇA DA PRESIDENTE DA ESLOVÊNIA
Em maio de 2023, o Presidente do Instituto SIGILO, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves, foi convidado pelo Public Affairs Community of Europe (PACE), uma associação sem fins lucrativos que tem…
Dos Riscos do Whatsapp e outras mídias sociais como Meios de Pagamentos
por Victor Hugo Pereira Gonçalves O Whatsapp, uma companhia do Facebook, está viabilizando um sistema de transferência de dinheiro e pagamentos. O serviço que realiza estas transferências é denominado Facebook Pay,…
Liberdade de Expressão e o Marco Civil da Internet – Falta de Critérios para a Exata Aplicação do Princípio Constitucional
O Marco Civil vem sendo interpretado como subpretexto para justificar a opinião ou posição pessoal ou profissional, de juízes a operadores do direito, já constituída e definida, invariavelmente, a priori e confeccionada…
Distância ainda é longa para a conformidade com a LGPD e a cultura de proteção de dados
por Victor Hugo Pereira Gonçalves*Um dos principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir a transparência no relacionamento entre empresas e consumidores, agora denominados controladores e…
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e…
Marco Civil da Internet
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…
Lei do Cadastro Positivo
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina…