Uma decisão histórica do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) acendeu um importante alerta sobre a privacidade dos consumidores brasileiros. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís julgou procedente a Ação Civil Pública contra a rede Raia Drogasil S/A, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por danos morais coletivos devido à coleta abusiva e condicionada do CPF dos clientes no ato da compra.
A sentença valida diretamente as diretrizes da campanha “Não ao CPF na Farmácia”, impulsionada pelo Instituto SIGILO e por diversas entidades de defesa do consumidor e da proteção de dados pessoais. O objetivo da mobilização é frear o uso indiscriminado de dados biográficos dos cidadãos para fins comerciais disfarçados de “vantagens financeiras”.
O Caso: Desconto fake e coação econômica
A Ação Civil Pública proposta pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo (CDDH Pe. Josimo) denunciou a prática comercial padronizada da rede de exigir o CPF dos clientes sob o pretexto de conceder descontos e integrá-los a programas de fidelidade.
Na decisão, o juiz titular, Dr. Douglas de Melo Martins, destacou que a dinâmica de balcão das farmácias impede o consentimento livre, informado e inequívoco do cidadão. Conforme apontado na sentença:
- Falta de Informação: O consumidor não é avisado sobre a finalidade exata da coleta, o tempo de armazenamento ou se haverá perfilização de seu consumo em saúde.
- Preço Artificial e Coação: A prática de embutir um preço-base artificialmente elevado para forçar a entrega do dado cria uma verdadeira coação econômica. O cliente se vê obrigado a ceder sua privacidade para não sofrer uma punição financeira imediata no bolso.
O magistrado ainda reforçou que o arquivamento de procedimentos na esfera administrativa, argumento muito utilizado por grandes empresas, não apaga o histórico de violações civis e coletivas e nem impede a atuação punitiva do Poder Judiciário.
As Determinações da Sentença
Além da indenização milionária, que será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a decisão impõe obrigações severas à Raia Drogasil:
Instituto SIGILO: Diga NÃO ao CPF na Farmácia
- Fim do condicionamento: Cessar imediatamente a exigência do CPF para a concessão de descontos regulares de balcão e promoções de prateleira. O preço promocional deve ser acessível a qualquer cliente, independentemente de cadastro.
- Transparência em 60 dias: Implementar políticas claras e destacadas de consentimento em todos os pontos de venda, garantindo que a adesão a programas de fidelidade seja uma escolha 100% livre.
- Multa Diária: Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 100.000,00.
Para o Instituto SIGILO, esta decisão representa um marco jurídico fundamental na consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no varejo físico e no fortalecimento da autodeterminação informativa dos cidadãos.
A saúde é um dos aspectos mais sensíveis da vida humana. A formação de perfis comportamentais a partir de compras de medicamentos pode alimentar bancos de dados obscuros e gerar discriminação velada no mercado.
O Instituto SIGILO reforça o chamado para que os consumidores fiquem atentos aos seus direitos no caixa: o desconto é um direito comercial oferecido na prateleira, e os seus dados pessoais não devem ser a moeda de troca compulsória para ter acesso a ele.
Exerça sua cidadania digital. Quando pedirem seu CPF sem explicação clara, diga NÃO e denuncie práticas abusivas!
