No final do mês de novembro de 2023, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF), através da Douta Procuradora Karen Louise Jeanette Kahn, ingressou como coautor da Ação Civil Pública que o Instituto SIGILO move contra o SERASA, uma das maiores empresas de proteção ao crédito do Brasil, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ação do Instituto SIGILO visa complementar a investigação feita pela empresa PSAFE, que confirmou o vazamento de 223 milhões de dados pessoais de brasileiros, que ocorreu em janeiro de 2021.
Depois de intensa investigação nos autos e fora dele, o MPF constatou que o SERASA, com a ajuda da omissão da ANPD, utiliza-se de um gigantesco ecossistema de comercialização de dados pessoais, combinado com vazamentos seguidos e massivos, para lucrar, juntamente com distribuidores e promotores autorizados, sem o consentimento dos titulares de dados.
Tal prática também está totalmente em dissonância com a sentença transitada em julgado na 5ª Vara Cível de Brasília (TJDFT), que condenou o SERASA para não mais comercializar dados de titulares brasileiros. Cada venda realizada pelo SERASA acarreta uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nessa ação de Brasília, por conta da omissão do Ministério Público Estadual do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Instituto SIGILO ingressou com uma ação de Execução, que ainda está em trâmite.
Diante desse ecossistema criminoso e ilegal de comercialização de dados, a ação do Instituto SIGILO contra o mega vazamento de dados conseguiu provar que todos os fios estão interligados e apontam para a empresa SERASA, facilitadora e única beneficiária das violações de dados pessoais, que conta com a ajuda cega da ANPD, que, até o presente momento, nada fez para evitar essa situação.
A atuação do MPF é salutar nesse momento em que há um efetivo reconhecimento que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental. Dentre outros pedidos, o MPF requer que o SERASA pague 30 mil reais por danos morais e 30 mil reais pelos danos materiais, além de 10% do faturamento da empresa para o fundo de direitos difusos.
A ação ainda está em andamento, mas o Instituto SIGILO aguarda, agora com a participação efetiva do MPF, que todos os titulares de dados brasileiros se unam a esse esforço contra a comercialização ilegal feita pelo SERASA, que afeta, dentre outras coisas, nossa privacidade, a proteção de nossos dados, a nossa vida íntima, que são direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.
Para isso, o Instituto SIGILO está criando uma campanha para todos os seus associados, e para não associados também, para que assinem uma petição online LUTO COM O SIGILO, que será juntada aos autos da Ação Civil Pública que move contra o SERASA e a ANPD.
A participação popular é mais do que necessária para acabarmos com o modelo de negócios de dados baseados em comercialização e vazamento.
