Instituto SIGILO

Em uma decisão histórica para o Direito do Consumidor no Brasil, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa META (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) ao pagamento de indenizações milionárias após seguidos episódios de falhas de segurança, que expuseram informações privadas de

O Brasil enfrenta um momento crítico no que diz respeito à proteção da privacidade dos seus cidadãos. Segundo uma reportagem recente do portal argentino Infobae, uma nova polêmica envolvendo a emissão de boletos bancários sem consentimento e a venda ilegal de informações pessoais colocou instituições humanitárias e autoridades de fiscalização

No começo de dezembro de 2025, foi lançada a campanha MEGAVAZAMENTO (https://casomegavazamento.com.br/), que tem como objetivo o ingresso de uma ação coletiva contra o SERASA na Inglaterra, em decorrência do incidente de segurança da informação, descoberto em janeiro de 2021, que expôs mais de 223 milhões de dados pessoais. Após

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise do processo que avaliou o compartilhamento de dados pessoais de usuários do WhatsApp com o Grupo Meta, em decorrência das alterações na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens em 2021. A decisão, formalizada no Despacho Decisório de nº

O juiz da 15ª Vara do Trabalho, Dr. Xerxes Gusmão, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) proferiu uma sentença que estabelece um importante precedente na Justiça do Trabalho em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na Ação Trabalhista (Proc. n. 0000934-40.2025.5.17.0015), o Órgão de