LUTAMOS COLETIVAMENTE PELOS SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica no Recurso Especial (REsp) N° 2.222.059 – SP, estabelecendo que as instituições de pagamento, como a Nu Pagamentos S.A. (Nubank), possuem responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros, mesmo em casos de “golpe da falsa central de atendimento”.
O grupo EXPERIAN, controlador da SERASA no Brasil, foi multado em € 2,7 milhões (aproximadamente R$ 15 milhões) pela Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Holanda por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. A penalidade, aplicada em 2023 e tornada pública recentemente, serve
Em um panorama de crescente preocupação com a segurança digital, o Diretor do Instituto SIGILO Paraná e especialista em Direito Digital, Dr. Hélio Abreu, ofereceu um diagnóstico contundente sobre os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em entrevista recente à Band Paraná, o advogado não apenas detalhou
O programa “Caminhos da Reportagem” da TV Brasil, em seu episódio fundamental “Rastros digitais: o que a internet sabe sobre nós”, contou com a participação do Instituto SIGILO e de seu presidente, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves, que trouxeram luz e clareza a um dos dilemas mais cruciais do século
O Instituto SIGILO, a sua Diretoria e todos os seus associados estão consternados e tristes com o falecimento do SR. MÁRIO MANUEL MENDES, pai de nosso Diretor, Mário Manuel Mendes Júnior. O SR. MÁRIO nasceu em Izeda, Portugal, no dia 22.10.1940, e faria 85 anos no mês que vem. Deixa
Após mobilização de vários setores da sociedade paranaense e da notificação extrajudicial do Instituto SIGILO, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR). A decisão cautelar do TCE-PR foi motivada pela falta de
O Instituto SIGILO convoca todos os seus associados a se unirem em um momento crucial para a nossa luta! 💪 🗓️ Anote na agenda: dia 15/09/2025 ⏰ Horário: 09h00min 📍 Local: ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) Estaremos presentes em uma audiência pública fundamental. É a sua chance de acompanhar de
Marcio Luís Marques é nosso novo Diretor na filial do Rio de Janeiro É com grande satisfação que o Instituto SIGILO anuncia a sua mais nova filial no Rio de Janeiro e para comandá-la nomeia Marcio Luís Marques como seu diretor. A escolha foi fácil, pois a sua vasta experiência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de dados cadastrais de consumidores por bancos de dados, sem o consentimento do titular, configura dano moral presumido. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Especial nº 2201694 – SP, em que o titular de dados pedia
A notificação do Instituto SIGILO, enviada em 6 de agosto de 2025, é um Inquérito Civil que busca esclarecimentos sobre a privatização da Companhia de Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR). A notificação levanta questões cruciais sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis de milhões de cidadãos paranaenses, que
A gigante de telecomunicações AT&T firmou um acordo de US$ 177 milhões para indenizar clientes cujos dados foram comprometidos em duas violações de segurança ocorridas em março e julho de 2024. Clientes afetados poderão receber até US$ 7.500 (R$ 40.611,75) como parte da compensação. A medida surge após investigações revelarem
O PROCON-SP, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, reforçou seu compromisso com a transparência e a segurança de dados ao lançar uma cartilha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa visa equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores,
No dia 6 de agosto de 2025, o Instituto SIGILO iniciou um Inquérito Civil sobre a privatização da Companhia de Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR. Foram enviadas notificações extrajudiciais para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para a CELEPAR e para o Governo do Paraná. O Instituto SIGILO,
Belo Horizonte, Minas Gerais – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Serasa S.A. a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) em danos morais a um consumidor devido a um vazamento de dados. O Tribunal concluiu que o Serasa falhou em seu dever de proteger as informações pessoais,
O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de indenização por perdas e danos morais e materiais contra o Governo do Estado do Paraná, CELEPAR Companhia de Tecnologia de Informação e Comunicação do Paraná, ALGAR
O STJ fixa tese que o dano moral é presumido para casos de vazamento de dados Brasília, 18 de julho de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa que estabelece um precedente importante no direito do consumidor, ao condenar o Banco Votorantim S.A. ao pagamento
Brasília, Brasil – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa, negando provimento ao recurso especial da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual Enel) e confirmando sua responsabilidade por um vazamento de dados pessoais não sensíveis. A decisão unânime da Terceira Turma, proferida em 4 de
Leipzig, Alemanha – Em uma decisão marcante, um tribunal alemão ordenou que a Meta Platforms, empresa controladora do Facebook e Instagram, pague uma indenização a um usuário por coletar dados sem consentimento, através de pixels de rastreamento e kits de desenvolvimento de software (SDKs). A decisão, proferida pelo Tribunal Regional
Brasília, 08 de outubro de 2024 – Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a um Recurso Especial (REsp 2.133.261/SP) interposto por Isalete Helena Silva contra a Boa Vista Serviços S.A., condenando a empresa a pagar R$ 11.000,00 por danos morais
São Paulo, 3 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 2), por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto SIGILO contra o Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.). A decisão
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