Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e…
Marco Civil da Internet
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…
Lei do Cadastro Positivo
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina…
Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO IDos Direitos do…
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