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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise do processo que avaliou o compartilhamento de dados pessoais de usuários do WhatsApp com o Grupo Meta, em decorrência das alterações na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens em 2021. A decisão, formalizada no Despacho Decisório de nº

O juiz da 15ª Vara do Trabalho, Dr. Xerxes Gusmão, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) proferiu uma sentença que estabelece um importante precedente na Justiça do Trabalho em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na Ação Trabalhista (Proc. n. 0000934-40.2025.5.17.0015), o Órgão de

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a condenação da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, por falha na prestação de serviço devido a um incidente de segurança que resultou no acesso não autorizado a dados pessoais e financeiros de um consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica no Recurso Especial (REsp) N° 2.222.059 – SP, estabelecendo que as instituições de pagamento, como a Nu Pagamentos S.A. (Nubank), possuem responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros, mesmo em casos de “golpe da falsa central de atendimento”.

O grupo EXPERIAN, controlador da SERASA no Brasil, foi multado em € 2,7 milhões (aproximadamente R$ 15 milhões) pela Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Holanda por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. A penalidade, aplicada em 2023 e tornada pública recentemente, serve