O TITULAR COMO FIM
O PROCON-SP, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, reforçou seu compromisso com a transparência e a segurança de dados ao lançar uma cartilha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa visa equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores,
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No dia 6 de agosto de 2025, o Instituto SIGILO iniciou um Inquérito Civil sobre a privatização da Companhia de Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR. Foram enviadas notificações extrajudiciais para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para a CELEPAR e para o Governo do Paraná. O Instituto SIGILO,
Belo Horizonte, Minas Gerais – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Serasa S.A. a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) em danos morais a um consumidor devido a um vazamento de dados. O Tribunal concluiu que o Serasa falhou em seu dever de proteger as informações pessoais,
O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de indenização por perdas e danos morais e materiais contra o Governo do Estado do Paraná, CELEPAR Companhia de Tecnologia de Informação e Comunicação do Paraná, ALGAR
O STJ fixa tese que o dano moral é presumido para casos de vazamento de dados Brasília, 18 de julho de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa que estabelece um precedente importante no direito do consumidor, ao condenar o Banco Votorantim S.A. ao pagamento
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