A conta que ninguém está fazendo O Brasil decidiu fechar as bets. Em 25 de setembro de 2026, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a
Em uma decisão relevante para o ecossistema financeiro e a segurança da informação, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu provimento parcial ao recurso de Apelação e condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Em um parecer decisivo apresentado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Caso C-317/25 (Groupe Canal + SAS v. CNIL), o Advogado-Geral Maciej Spielmann defendeu que o consentimento genérico obtido por “controladores primários” de dados para repasse a parceiros não identificados é nulo e ineficaz para fundamentar
Em uma nova ofensiva de repercussão global contra o direcionamento abusivo de conteúdos digitais, o governo da Austrália anunciou um projeto de lei pioneiro para estabelecer um Dever Digital de Cuidado (Digital Duty of Care). A legislação obrigará as gigantes da tecnologia a permitirem que os usuários desativem os algoritmos
Mobilização Social Barreia Avanço do REDATA: Instituto SIGILO® Integra Frente Única Contra Isenções Fiscais e Insegurança Digital no PL 278/2026 O Instituto SIGILO® (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação), unindo forças com um conjunto expressivo de organizações da sociedade civil, movimentos sociais,
3ª Turma Recursal do TJSC Mantenha Sentença e Declara Ilegalidade de Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais por Empresa de Informações Imobiliárias Em uma importante decisão para a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado imobiliário e de
Em uma sanção sem precedentes no ecossistema digital brasileiro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok. A decisão decorre de graves irregularidades identificadas na coleta e no processamento de dados pessoais do público infanto-juvenil. Além da sanção
A Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu uma importante decisão em favor do direito à privacidade e da proteção de dados pessoais. A 1ª Vara da Comarca de Penha (TJSC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 8 mil em indenização por danos morais após o banco enviar,
7ª Câmara de Direito Privado nega provimento ao recurso da rede social e confirma condenação que obriga o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão após menção expressa a usuário. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao
Seus dados pessoais não são só números, são pedaços da sua vida. Entenda os riscos da exposição digital e defenda seus direitos com o Instituto SIGILO!
Cuidado: jogos e apps podem coletar muito mais dados do que você imagina. Veja como proteger a sua privacidade e de sua família com o Instituto SIGILO!
Você compartilha muito mais dados do que imagina ao navegar na rede. Descubra os riscos do seu rastro digital e proteja-se com o Instituto SIGILO!
Entenda os riscos das “modinhas” e tendências virais das redes sociais para a segurança dos seus dados pessoais. Proteja a sua privacidade no Instituto SIGILO!
Alerta de segurança! Saiba como identificar os golpes digitais mais recentes e aprenda a proteger as suas informações pessoais com o Instituto SIGILO.
Entenda como plataformas de apostas recolhem e utilizam os seus dados pessoais. Saiba quais são os riscos para a sua privacidade no Instituto SIGILO!
