A conta que ninguém está fazendo O Brasil decidiu fechar as bets. Em 25 de setembro de 2026, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a
Em uma decisão relevante para o ecossistema financeiro e a segurança da informação, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu provimento parcial ao recurso de Apelação e condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Em um parecer decisivo apresentado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Caso C-317/25 (Groupe Canal + SAS v. CNIL), o Advogado-Geral Maciej Spielmann defendeu que o consentimento genérico obtido por “controladores primários” de dados para repasse a parceiros não identificados é nulo e ineficaz para fundamentar
Em uma nova ofensiva de repercussão global contra o direcionamento abusivo de conteúdos digitais, o governo da Austrália anunciou um projeto de lei pioneiro para estabelecer um Dever Digital de Cuidado (Digital Duty of Care). A legislação obrigará as gigantes da tecnologia a permitirem que os usuários desativem os algoritmos
Mobilização Social Barreia Avanço do REDATA: Instituto SIGILO® Integra Frente Única Contra Isenções Fiscais e Insegurança Digital no PL 278/2026 O Instituto SIGILO® (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação), unindo forças com um conjunto expressivo de organizações da sociedade civil, movimentos sociais,
3ª Turma Recursal do TJSC Mantenha Sentença e Declara Ilegalidade de Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais por Empresa de Informações Imobiliárias Em uma importante decisão para a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado imobiliário e de
Em uma sanção sem precedentes no ecossistema digital brasileiro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok. A decisão decorre de graves irregularidades identificadas na coleta e no processamento de dados pessoais do público infanto-juvenil. Além da sanção
A Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu uma importante decisão em favor do direito à privacidade e da proteção de dados pessoais. A 1ª Vara da Comarca de Penha (TJSC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 8 mil em indenização por danos morais após o banco enviar,
7ª Câmara de Direito Privado nega provimento ao recurso da rede social e confirma condenação que obriga o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão após menção expressa a usuário. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao
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