Nesse cenário de transformação normativa e institucional, o Instituto SIGILO — associação civil sem fins lucrativos, com sede em São Paulo (CNPJ: 32.574.046/0001-00) — ocupa papel de protagonismo na defesa coletiva dos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil, com especial atenção às vulnerabilidades do público infanto-juvenil.
Fundado sob o lema “Não há Segurança Jurídica sem Segurança da Informação”, o Instituto SIGILO foi criado a partir do diagnóstico de que os problemas relacionados à proteção de dados pessoais são sistematicamente tratados de forma superficial e pós-fato, sem enfrentar a complexidade estrutural das práticas de coleta e tratamento de dados por empresas e governos. A entidade atua na promoção da educação em proteção de dados, no ajuizamento de ações coletivas em defesa de titulares lesados e no acompanhamento crítico da atuação dos órgãos reguladores, especialmente da ANPD.
Antes mesmo da aprovação do ECA Digital, o Instituto SIGILO já havia documentado e denunciado a omissão regulatória da ANPD em relação à proteção de dados de crianças e adolescentes, apontando o descumprimento sistemático do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — que exige consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis legais para o tratamento de dados de menores de 18 anos — por parte de plataformas de grande porte que operam no Brasil. O Instituto identificou que o modelo de negócios de empresas como a Meta envolve o compartilhamento indevido de dados de crianças e adolescentes, prática investigada em múltiplas jurisdições internacionais.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o campo de atuação do Instituto SIGILO se expande significativamente. A nova lei cria um arsenal de obrigações concretas cujo descumprimento pode ser documentado, denunciado e judicializado por entidades da sociedade civil, inclusive por meio de ações civis públicas — instrumento que o Instituto já utiliza em outras frentes, como no combate ao vazamento de dados pessoais por bureaus de crédito. A representação oral realizada pelo Instituto na Audiência Pública conjunta da SEDIGI/MJSP e ANPD, em junho de 2026, exemplifica essa atuação proativa na construção do marco regulatório digital brasileiro.
A sinergia entre o ECA Digital e a missão institucional do Instituto SIGILO é, portanto, estrutural. Enquanto a lei delimita o campo de obrigações das plataformas e as competências dos órgãos reguladores, o Instituto ocupa o espaço de vigilância da sociedade civil, essencial em contextos nos quais a assimetria de poder entre grandes conglomerados tecnológicos e o Estado regulador tende a produzir captura regulatória ou inefetividade fiscal. A transparência que o ECA Digital exige das plataformas é exatamente o tipo de dado que entidades como o Instituto SIGILO podem transformar em denúncias qualificadas, pesquisas e ação judicial coletiva.
Merece registro também a dimensão educativa do trabalho do Instituto. A disseminação do conhecimento sobre os direitos dos titulares de dados — incluindo crianças, adolescentes e seus responsáveis legais — é condição sine qua non para que as ferramentas de supervisão parental previstas no ECA Digital sejam efetivamente utilizadas pelas famílias brasileiras. Uma legislação tecnicamente avançada só produz resultados concretos quando os sujeitos de direito conhecem e exercem suas prerrogativas.
Por fim
O ECA Digital representa um avanço normativo inegável na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro. Ao deslocar o eixo da responsabilidade — da família para as plataformas, do tratamento reativo para a prevenção sistêmica —, a Lei nº 15.211/2025 alinha o Brasil às experiências regulatórias mais robustas do mundo e oferece instrumentos concretos para enfrentar os riscos que o ambiente digital impõe ao desenvolvimento integral da infância e da adolescência.
No entanto, a vigência formal da lei não equivale à sua efetividade. O cronograma escalonado de implementação das obrigações de verificação etária, a pendência de regulamentação sancionatória pela ANPD e a sobreposição de jurisdições entre diferentes órgãos reguladores configuram desafios reais que precisam ser enfrentados com urgência e determinação institucional.
É nesse ponto que o papel de entidades como o Instituto SIGILO se torna indispensável. A sociedade civil organizada, quando dotada de competência técnica, autonomia institucional e disposição para o litígio estratégico, funciona como mecanismo complementar de fiscalização e accountability que o Estado, por suas limitações estruturais, raramente consegue exercer de forma plena. O Instituto SIGILO, com sua trajetória de defesa coletiva dos titulares de dados e sua atuação crítica sobre a ANPD, ocupa exatamente essa posição: a de guardião civil de uma legislação que o país ainda está aprendendo a aplicar.
O futuro da proteção digital de crianças e adolescentes no Brasil dependerá, em última análise, da convergência entre a robustez normativa do ECA Digital, a efetividade regulatória da ANPD recém-convertida em agência autônoma, a fiscalização ativa da sociedade civil e a educação continuada dos titulares de direitos. O Instituto SIGILO está posicionado como ator relevante nessa convergência, contribuindo para que a letra da lei se converta em proteção efetiva para as gerações que crescem no mundo digital.
