A vigência formal do ECA Digital, iniciada em 17 de março de 2026, não equivale, contudo, à plena exequibilidade imediata de suas disposições sancionatórias. A regulamentação necessária para a aplicação de multas e penalidades administrativas ainda estava em elaboração quando da entrada em vigor da lei, com previsão de publicação para novembro de 2026 segundo o cronograma divulgado pela ANPD.
A Agência Nacional de Proteção de Dados ocupa posição central no arranjo fiscalizatório desenhado pela Lei nº 15.211/2025, com atuação em três frentes complementares: regulatória, supervisória e sancionatória. Para exercer esse papel com a necessária independência, a ANPD foi convertida em agência reguladora autônoma pela Lei nº 15.352/2026, publicada em 25 de fevereiro de 2026, adquirindo autonomia técnica, decisória e financeira. A conversão foi amplamente interpretada como reconhecimento formal de que a proteção de dados pessoais deixou de ser matéria acessória para tornar-se questão de soberania institucional e democrática.
No plano concreto, a ANPD iniciou fiscalização preventiva das plataformas digitais imediatamente após a entrada em vigor da lei, com foco prioritário na adoção dos mecanismos de verificação etária. Em março de 2026, a agência publicou orientações preliminares destinadas a balizar as soluções técnicas que as empresas deverão implementar, deixando claro que, na ausência de regulamentação sancionatória, pode haver aplicação de penalidades em casos de má-fé comprovada. A ANPD lançou ainda canal específico para recebimento de denúncias de cidadãos, instituições e empresas sobre o descumprimento das regras do ECA Digital.
Um aspecto que merece atenção crítica é a sobreposição de jurisdições regulatórias. O ECA Digital não concentrou toda a competência fiscalizatória em um único órgão: ao lado da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) mantém sua atuação autônoma com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, criando um campo normativo de fronteiras ainda imprecisas que pode tanto potencializar a proteção como gerar insegurança jurídica para as empresas e para os próprios titulares de direitos.
Soma-se a isso o desafio estrutural da assimetria informacional: as plataformas detêm acesso privilegiado aos dados de seus algoritmos de recomendação, cujo funcionamento concreto permanece opaco para reguladores e pesquisadores. A exigência de relatórios de transparência mitiga parcialmente esse problema, mas a efetividade da medida dependerá da capacidade técnica e da independência política da ANPD para analisá-los de forma rigorosa.
