A notificação do Instituto SIGILO, enviada em 6 de agosto de 2025, é um Inquérito Civil que busca esclarecimentos sobre a privatização da Companhia de Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR). A notificação levanta questões cruciais sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis de milhões de cidadãos paranaenses, que estão sob a gestão da CELEPAR.
A falta de resposta do Governo do Paraná e da CELEPAR, neste contexto, representa uma séria violação dos princípios de transparência e prestação de contas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A notificação não é apenas um pedido de informação, mas sim uma exigência formal de um Inquérito Civil que questiona a legalidade e a conformidade da privatização com a legislação de proteção de dados.
Os pontos principais sobre a falta de resposta do Governo do Paraná e da CELEPAR são:
Violação do Direito de Acesso e Transparência
A LGPD garante aos titulares de dados o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados. A notificação do Instituto SIGILO, agindo em nome de seus associados, representa um exercício desse direito. A omissão de resposta impede que os cidadãos (titulares de dados) e a sociedade civil compreendam como seus dados serão protegidos e tratados após a privatização, violando o princípio de transparência.
Desrespeito ao Prazo Legal
O Instituto SIGILO concedeu um prazo de 15 dias corridos para que a Celepar respondesse. A ausência de resposta dentro desse prazo formaliza a infração. O controlador (CELEPAR) e a entidade pública (Governo do Paraná) demonstram o descaso com a solicitação e com o Inquérito em andamento, principalmente com os direitos dos titulares de dados paranaenses.
Risco de Sanções e Reputação
A falta de resposta a um Inquérito Civil pode levar à aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de ações judiciais por parte do Instituto SIGILO e seus associados. A publicização da infração, além de multas e outras penalidades, pode causar um dano irreparável à reputação da CELEPAR e do Governo do Paraná, o que mina a confiança pública na gestão de dados e nos processos de privatização.
Agravante da Questão (Dados Pessoais como ativo)
O Instituto SIGILO questiona se os dados pessoais dos cidadãos estão sendo considerados como um ativo no valor de venda da empresa, bem como se os dados serão, futuramente, utilizados para a monetização da controladora privada. A falta de resposta a essa questão sugere a possibilidade de que essa seja a realidade, o que seria uma violação direta da LGPD, que proíbe a venda de dados pessoais sem o consentimento dos titulares.
Em resumo, a omissão do Governo do Paraná e da CELEPAR em responder à notificação do Instituto SIGILO não é um simples ato de negligência, mas uma violação grave dos direitos dos titulares de dados, com sérias implicações legais e éticas.
A falta de transparência e de prestação de contas nesse caso reforça a necessidade de vigilância por parte da sociedade civil e de uma atuação rigorosa por parte da ANPD, que até o presente momento mantém-se omissa e silente sobre a privatização da CELEPAR.
Diante dessas omissões, o Instituto SIGILO vem construindo com a sociedade paranaense e suas instituições canais de diálogo, para que essa privatização da CELEPAR seja, se for mesmo realizada, feita com respeito às regras da LGPD e da Constituição brasileira, o que não tem ocorrido atualmente.
