No dia 14.06.2024, o Presidente do Instituto SIGILO, Dr. Victor Hugo Pereira Gonçalves, proferiu palestra para Desembargadores e magistrados baianos com o tema: “A Magistratura e os Desafios da Proteção Jurídica dos Dados Pessoais”.
A palestra mostrou a mudança efetiva trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia a dia da magistratura e como será importante o entendimento da Meta 6 do CNJ, priorizando as ações coletivas em detrimento das individuais.
Abordou-se também a perspectiva da quantidade de pessoas envolvidas em ações coletivas desse tipo, pois um incidente de segurança da informação, tal como um vazamento de dados, raramente envolve poucas pessoas. São milhões de pessoas que podem ter a sua vida afetada por esses eventos, sendo necessário ao Poder Judiciário um entendimento sobre a efetividade das provas produzidas e como elas serão determinadas ao curso do processo.
O evento também contou com a participação de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também partilharam as suas preocupações acerca da proteção de dados pessoais e da privacidade.
