No dia 6 de agosto de 2025, o Instituto SIGILO iniciou um Inquérito Civil sobre a privatização da Companhia de Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR. Foram enviadas notificações extrajudiciais para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para a CELEPAR e para o Governo do Paraná.
O Instituto SIGILO, que tem mais de 103 mil associados paranaenses, busca esclarecimentos sobre a privatização da CELEPAR, que foi aprovada em 13 de novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e sancionada no mesmo dia pelo governador Ratinho Junior.
A notificação do Instituto SIGILO aborda a necessidade de um plebiscito para autorizar a privatização, destacando que a CELEPAR lida com dados pessoais de milhões de cidadãos, incluindo informações de saúde, educação, finanças e segurança pública. O Instituto SIGILO questiona se a realização de um plebiscito, conforme o art. 2º, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, é um requisito constitucional para o processo licitatório da CELEPAR.
O plebiscito seria necessário para autorizar a venda e o compartilhamento dos dados dos paranaenses com uma empresa privada, especialmente considerando que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a necessidade de consentimento dos titulares de dados para a venda e compartilhamento de informações a terceiros.
A CELEPAR, fundada em 1964, é descrita como a primeira empresa pública estadual de TI do Brasil, com um papel estratégico para o Paraná. A empresa é responsável pela gestão de dados digitais dos paranaenses, como notas de estudantes, históricos médicos do SUS e infrações de trânsito.
Diante da sensibilidade desses dados e da falta de transparência sobre o leilão previsto para dezembro de 2025, o Instituto SIGILO pede uma série de esclarecimentos, incluindo a justificativa para a privatização, os benefícios para o governo e para os cidadãos, e as medidas de segurança e privacidade que serão exigidas. O Instituto também busca saber se os dados pessoais estão sendo considerados como um ativo da empresa no valor de venda da CELEPAR e se os cidadãos serão remunerados pela venda de seus dados. Busca-se saber também quais os mecanismos de segurança de informação e compliance estão sendo aplicados na CELEPAR privatizada.
