Nos últimos meses, o Instituto SIGILO vem trabalhando e estudando a execução da sentença coletiva da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Serasa Experian.
Em 2020, o MPDFT ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Serasa Experian por considerar que a empresa estava comercializando dados pessoais de seus clientes, sem o devido consentimento e transparência, violando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a privacidade de todos.
Em 2022, a Justiça condenou o Serasa a:
- Parar de vender dados pessoais de seus clientes;
- Excluir todos os dados coletados e armazenados de forma ilegal;
- Pagar por cada venda de dados o valor de R$ 5.000,00.
Execução da Sentença:
A sentença coletiva está em fase de execução e o titular de dados de todo o Brasil pode, individualmente, executar o Serasa. E como fazer?
- Contrate um advogado de sua confiança;
- Se não tiver um advogado de sua confiança, podemos lhe ajudar com os nossos parceiros. É só clicar aqui;
- Cuidado com os golpes. Sempre busque informações no sitedo Instituto SIGILO.
Próximos Passos:
O Instituto SIGILO está acompanhando de perto a execução da sentença, auxilia seus associados e seus advogados ao ingressarem com suas execuções individualmente e continuará a defender os direitos dos titulares de dados.
Para mais informações:
- Acesse o site do MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/
- Consulte o processo (0736634-81.2020.8.07.0001)no site do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/
Importante
Se você foi cliente do Serasa e acredita que seus dados foram vendidos de forma ilegal, você pode se cadastrar no site do Instituto SIGILO para receber informações sobre a Execução de Sentença Coletiva: https://www.sigilo.org.br/caso-serasa-execucao
Agradecemos a sua participação.
Atenciosamente,
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO SIGILO
