O cenário da proteção de dados no Brasil acaba de dar um passo institucional decisivo. Foi sancionada na última semana a Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma Agência Reguladora de fato. A mudança, originada da Medida Provisória 1.317/2025, não altera apenas o nome da entidade, mas reforça sua autonomia e capacidade de fiscalização em um momento crítico para a privacidade dos brasileiros.
O Instituto SIGILO, que acompanha de perto a evolução da proteção de dados pessoais e o cumprimento da LGPD, analisa os principais pontos dessa transição e como ela impacta o cidadão.
1. Autonomia e Independência Fortalecidas
A principal mudança é a natureza jurídica. Como Agência Nacional de Proteção de Dados, a autarquia agora possui autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Embora continue vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova estrutura garante que suas decisões sejam pautadas por critérios técnicos, reduzindo riscos de interferências externas.
2. O Desafio do "ECA Digital"
Um dos grandes motores para essa transformação foi a necessidade de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025). Com a entrada em vigor do “ECA Digital” prevista para o dia 17 de março de 2026, a ANPD precisava de uma estrutura mais robusta para fiscalizar o ambiente virtual e garantir que o público infanto-juvenil não seja explorado ou exposto indevidamente por plataformas digitais.
3. Reforço no "Time" de Fiscalização
Para que a lei não se torne “letra morta”, a nova legislação criou 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. Estes postos serão preenchidos via concurso público, garantindo um corpo técnico especializado e permanente. Além disso, a lei criou um órgão de auditoria interna para zelar pela transparência das ações da própria agência.
4. Prorrogação de Servidores e Continuidade
Para garantir que a transição não interrompa investigações em curso, a lei prorrogou até 31 de dezembro de 2028 o prazo para que a requisição de servidores de outros órgãos para a ANPD seja irrecusável. Isso assegura que a agência mantenha seu poder operacional enquanto o novo concurso é realizado.
A Visão do SIGILO
Para o Instituto SIGILO, a transformação da ANPD em agência só será uma vitória da sociedade civil, se vier com a efetiva implementação dos direitos dos titulares de dados, o que não ocorre até o presente momento:
A autonomia financeira e administrativa pode permitir que a autoridade possa enfrentar grandes corporações e setores que ainda resistem à plena implementação da LGPD
A partir de agora, o foco se volta para a implementação prática: como a agência utilizará esses novos recursos e cargos para punir abusos e, principalmente, para educar empresas e governos sobre a importância da privacidade como um direito fundamental e aplicar as multas para quem não cumprir com a LGPD.
Fonte base: Agência Senado (Reportagem de 26/02/2026)
