Uma fera acuada age com violência extremada. Não é coragem. É luta de vida ou morte. O capitalismo de dados – essa criminosa trama subterrânea que funciona à margem do Estado e do Direito, coletando e comercializando os dados pessoais de todos nós – tem várias faces no Brasil. O Instituto SIGILO tornou visível uma de suas faces mais dissimuladas e cruéis, o Serasa Experian. O Serasa, atuando à margem de sua missão institucional, transformou-se num grande e lucrativo esquema de comercialização de dados pessoais dos brasileiros: 223 milhões de nossos compatriotas somos as vítimas, segundo decisão judicial recente.
Pega com a mão na botija, a Serasa Experian, poderosa empresa internacional – sua sede é em Londres e atua em 25 países –, atua freneticamente nos bastidores do Poder para intimidar o Instituto SIGILO e manchar sua imagem. Para isso, tenta cooptar entidades da sociedade civil e agentes públicos para produzir um tsunami de sutis sofismas e mesmo mentiras deslavadas. A finalidade é turvar a visão dos magistrados nas ações judiciais – que começam a pipocar pelo país e serão milhões – movidas por brasileiros para dar cumprimento à decisão judicial que condenou o Serasa a indenizar cada brasileiro que teve seus dados pessoais comercializados, sem sua autorização, nem seu conhecimento.
Mas sua campanha de desinformação e de intimidação é vã e fadada ao fracasso. Como uma fera ferida, quanto mais se move, mais se debilita. Quanto mais urra, mais fica visível o seu desespero. Quanto mais conspira, mais chama a atenção das autoridades responsáveis e sérias.
Uma dessas autoridades é o Ministério Público Federal no Estado de São Paulo (MPF), que requereu ingresso em coautoria com o Instituto SIGILO na Ação Civil Pública, que corre na 22ª Vara Federal Cível de São Paulo, processo 5002936-86.2021.4.03.6100. A simples leitura da petição é suficiente para que todo e qualquer brasileiro – políticos, juristas, jornalistas, cidadãos comuns – entenda o mal a atuação ilegal do Serasa representa para a saúde física e mental dos brasileiros.
Leia aqui a petição do Ministério Público Federal: https://sigilo.org.br/wp-content/uploads/2024/04/SIGILO-x-Serasa-coautoria-MPF.pdf.
A máquina cruel de comercialização das nossas vidas – nossos dados no mundo digital são a nossa vida – torna um inferno o dia a dia dos brasileiros. É uma doença social que precisa ser extirpada. Esta é a luta do Instituto SIGILO. Quem já não recebeu telefonema de um desconhecido oferecendo um produto ou serviço que não solicitou? Um e-mail, uma mensagem de WhatsApp indesejada? Uma ligação de marketing para vender empréstimo consignado? Ou alguma tentativa de golpe via SMS?
Esses infortúnios têm causa e culpado. Um dos maiores responsáveis é o Serasa Experian. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) detectou a prática ilegal e determinou sua paralização. O processo correu na 5ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sob o n. 0736634-81.2020.8.07.0001. O processo foi julgado em definitivo (transitado em julgado) e a sentença pode ser executada individualmente pelos beneficiários.
O Serasa Experian, empresa inglesa que parece pensar está acima das leis e das autoridades nacionais brasileiras, ignorou a determinação judicial. Diante da afronta ao nosso ordenamento jurídico, o Instituto SIGILO, cujo estatuto social tem como de uma de suas missões mais importantes a defesa dos direitos dos titulares de dados brasileiros, não ficou calado. Divulgou amplamente à sociedade a decisão que determinou a cessação da prática ilegal, que condenou o Serasa ao pagamento de R$ 5 mil reais por dado comercializado. Para isso, o Instituto SIGILO criou mecanismos de conscientização e de capacitação para que os prejudicados exercessem o seu direito (entrevistas, lives, releases, cursos).
Para a nossa honra e imensa satisfação, o Ministério Público Federal de São Paulo resolveu não apenas ingressar em coautoria na ação movida pelo SIGILO contra o mega vazamento de dados como confirmou que o Serasa descumpriu a decisão judicial da 5ª Vara Cível do Distrito Federal (movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT). Diante dessa importante confirmação da nossa legitimidade para defender as milhões de vítimas da comercialização ilegal, o SIGILO ingressou com Execução de Sentença Coletiva na 5ª Vara Cível do Distrito Federal, na mesma vara de origem do processo que determinou ao Serasa o pagamento de R$ 5 mil por cada dado comercializado. E para que a informação chegasse aos milhões de interessados, criamos a Campanha de Execução de Sentença Coletiva (https://sigilo.org.br/caso-serasa-execucao/).
Daí que o Instituto SIGILO tem, sim, informado à população que o Serasa Experian comercializava e ainda comercializa dados pessoais de milhões de brasileiros. O SIGILO tem, sim, prestado informações técnicas que capacitem os titulares de dados e seus advogados a exercer os seus direitos (entrevistas, notícias, lives, cursos, cartilhas). O SIGILO tem, sim, ingressado com ações judiciais, não apenas contra o Serasa, mas contra todo e qualquer responsável, seja público ou privado, que viole a privacidade dos dados pessoais dos brasileiros (como a ação para punir os responsáveis pelo vazamento dos dados pessoais de milhões de brasileiros inscritos para receber o auxílio emergencial).
O SIGILO faz isso e continuará fazendo. Esta é a sua razão de existir. A sua legitimidade está reconhecida pelo Ministério Público Federal (coautor em nossas ações judiciais) e em decisões judiciais. Mas, sobretudo, o SIGILO é reconhecido por milhões de brasileiros, que participam de nossas lives, acessam o nosso site, informam-se através das nossas redes. As nossas campanhas fornecem as informações básicas e estimulam que os interessados contratem um advogado.
O Instituto SIGILO não é fruto do acaso ou de uma repentina viragem cerebrina, antes o resultado da evolução de uma história pessoal e coletiva de Luta pelo Direito, que começou com a experiência de luta da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (ABUSAR) (https://www.abusar.org.br) e da reflexão acadêmica ao nível de mestrado (“Inclusão Digital como Direito Fundamental” – https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-30102012-092412/pt-br.php) e de doutorado (“Titular de Dados: Memórias, Esquecimentos e Verdades” – https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-16032021-000331/pt-br.php) do nosso presidente na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
O SIGILO não nasceu para deixar as coisas como estão. Veio para movimentar as energias vitais dos brasileiros, da sociedade, dos agentes públicos, dos políticos, do governo, para pôr um fim a esse estado de coisas, para pôr o monstro do capitalismo de dados nos limites da ordem jurídica e do respeito à Constituição. Chega de os nossos dados serem considerados res nullium à disposição dos chacais do capitalismo de dados. Chega de a carne do titular de dados ser a carne mais barata do mercado. Respeito à Constituição e às leis, senhores! Direito e Justiça! Não nos calarão!
