Decisão da 1ª Vara Cível de São Luís estabelece indenização por danos morais e materiais, reafirmando a responsabilidade objetiva da plataforma na proteção de informações dos consumidores.
SÃO LUÍS – A empresa Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de indenização após falhas na segurança de dados resultarem em uma fraude contra um consumidor.
A sentença, proferida em 2 de fevereiro de 2026, destaca o dever das grandes plataformas de e-commerce em garantir a inviolabilidade das informações de seus clientes sob as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Caso: Fraude com Dados Precisos
O processo foi iniciado por um consumidor após a compra de um gravador de voz com inteligência artificial. Logo após a transação, o autor recebeu mensagens de um terceiro que se identificava como a transportadora “Skypostal”, alegando que o pacote havia sido tributado pela Receita Federal.
O que deu credibilidade ao golpe foi a precisão das informações em posse dos criminosos: eles detinham o nome do autor, o valor exato do produto e detalhes da compra que deveriam ser sigilosos. Confiando na veracidade dos dados, o consumidor efetuou o pagamento de uma taxa falsa.
A Condenação e os Danos Morais
A juíza Katia de Souza Dias, titular da 1ª Vara Cível de São Luís, refutou o argumento da Amazon de que a culpa seria exclusiva de terceiros. Para a magistrada, a fraude só foi possível devido a uma falha concreta na proteção de dados sob controle exclusivo da plataforma.
Os principais pontos da condenação incluem:
- Danos Morais: Fixados em R$ 6.000,00, com o objetivo de compensar o transtorno sofrido e exercer um caráter pedagógico para que a empresa aprimore seus sistemas.
- Danos Materiais: Devolução em dobro do valor pago na fraude, totalizando R$ 115,30.
- Obrigação de Fazer: A Amazon deve adotar medidas imediatas para impedir novas falhas na segurança dos dados do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Fundamentação Jurídica
A decisão baseou-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na LGPD, reforçando que a responsabilidade da Amazon é objetiva. A sentença sublinha que, no ambiente digital, a vulnerabilidade do consumidor é acentuada, tornando imperativa a proteção da privacidade e da segurança informacional como direitos fundamentais.
A empresa ainda pode recorrer da decisão.
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