Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…
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