Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
14 de agosto de 2018
INSTITUTO SIGILO
O TITULAR COMO FIM
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
27 de abril de 2016
Marco Civil da Internet
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
23 de abril de 2014
Lei do Cadastro Positivo
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
9 de junho de 2011
Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
11 de setembro de 1990
