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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  • Autor do post:Equipe SIGILO
  • Post publicado:14 de agosto de 2018
  • Categoria do post:Legislação
  • Comentários do post:3 comentários

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º…

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