O PROCON-SP, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, reforçou seu compromisso com a transparência e a segurança de dados ao lançar uma cartilha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa visa equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, oferecendo uma abordagem clara e acessível sobre a LGPD.
A cartilha explica a quem a lei se aplica, abrangendo qualquer pessoa física, empresa, ou órgão público que colete e trate informações de forma digital ou física. O documento detalha conceitos essenciais da LGPD, como:
Titular dos dados: O proprietário das informações, sendo a pessoa física dona dos dados.
Controlador: Quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
Operador: A entidade que realiza o tratamento dos dados seguindo as determinações do Controlador.
Encarregado: A pessoa responsável pelo atendimento ao titular dos dados, para dúvidas e reclamações.
Além disso, o material aborda os diferentes tipos de dados pessoais (comuns, sensíveis e anonimizados) e as regras para o consentimento. A cartilha enfatiza que o consumidor é o dono de seus dados e tem o direito de acessá-los, corrigi-los e até anular o consentimento para seu tratamento a qualquer momento. O documento também destaca que em casos de vazamento, o consumidor tem o direito de ser comunicado.
O PROCON-SP se coloca como um recurso para o consumidor, incentivando-o a registrar reclamações em seu site caso se sinta lesado por falhas no tratamento de seus dados pessoais.
O trabalho do Instituto SIGILO inclui:
Ações legais: O Instituto SIGILO move processos contra grandes empresas, como Serasa e Nubank, e contra órgãos públicos por negligência na segurança dos dados dos cidadãos.
Ações de conscientização: O Instituto SIGILO promove campanhas, produz cartilhas e oferece cursos sobre privacidade, proteção de dados e segurança da informação.
Apoio a vítimas: O Instituto SIGILO se dedica a informar a justiça sobre o número de pessoas afetadas por vazamentos de dados, como no caso do vazamento do Auxílio Brasil.
A atuação do Instituto SIGILO complementa o papel do PROCON, combatendo ativamente a violação de dados através de ações judiciais e promovendo a educação digital para capacitar o cidadão a defender seus próprios direitos.
Leia a cartilha do PROCON-SP aqui:
