Ação que tem o MPF como coautor segue ativa e a empresa pode sim ter que indenizar 223 milhões de brasileiros com R$ 30 mil cada
O Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) repudia a veiculação dos cerca de 5.400 anúncios nas redes sociais que apresentam indícios de tentativa de golpes relacionados ao caso do vazamento de dados da SERASA. O Instituto esclarece, ainda, que não tem qualquer tipo de relação com as peças que levam ao entendimento de que a entidade estaria cadastrando pessoas para o recebimento dos R$ 30 mil referentes à indenização à qual a SERASA já teria sido condenada a pagar.
Histórico da Ação
Em 2021 o SIGILO denunciou o SERASA de ter vazado, junto a terceiros, as informações pessoais de um volume superior a 223 milhões de brasileiros. Os dados pessoais referem-se à definição de perfis para a sua futura comercialização, tais como os de comportamento dos consumidores na internet, históricos de compras, além de endereços de e-mail, de dados da Previdência Social, de renda, da Receita Federal, e até a possibilidade de acesso a dados de cartões de crédito e de débito. A entidade pedia na ocasião, dentre outras providências, uma indenização por danos morais de R$15 mil a cada pessoa prejudicada.
No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma iniciativa da Procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, tornou-se coautor da Ação Civil Pública, pedindo a ampliação da indenização para R$ 30 mil.
Desde então, o Instituto SIGILO desenvolve uma campanha online chamada “Assine a Petição contra o Mega Vazamento de Dados”. O objetivo é juntar aos autos da ação uma petição com a assinatura de todos os interessados que desejarem participar.
Além da multa de R$ 30 mil a cada vítima, o MPF pede que o Serasa seja condenado a pagar multa pelos danos causados a toda a sociedade, em valor equivalente a até 10% do seu faturamento anual no último exercício. O montante, no entanto, não pode ser inferior a R$ 200 milhões.
Sobre O SIGILO
O Instituto SIGILO foi criado em 2019 com a finalidade de construir coletivamente soluções a problemas relacionados às áreas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e compliance.
Consideramos que estas situações são tratadas geralmente após a ocorrência dos fatos e de maneira superficial, portanto, sem enfrentar toda a complexidade que envolve estes temas.
Sendo assim, o Instituto desenvolve esforços para influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos para soluções em segurança da informação, proteção de dados pessoais e compliance, educação, câmara de mediação e arbitragem, relatórios de incidentes de segurança da Informação e consultoria. Para mais informações acesse: https://sigilo.org.br/
