ECA Digital: o que muda para a sua família e a sua escola

Não é proibido, mas passou a ser condicionado. A lei exige que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos estejam vinculadas à conta de um responsável legal (art. 24). Se a plataforma identificar indícios fundados de conta operada por menor fora das regras de idade mínima, deve suspender o acesso e abrir um procedimento célere no qual o responsável possa comprovar a idade (art. 24, § 4º).

Além disso, se o serviço for impróprio para crianças e adolescentes, ele precisa informar isso de forma clara e destacada e aprimorar continuamente a verificação de idade.

Depende do canal. À ANPD, sim: é possível marcar "Denúncia Anônima: Sim" no sistema de requerimentos, desde que acompanhada de elementos que comprovem o alegado. Ao SaferNet, sim.

Já a notificação de remoção de conteúdo à plataforma (art. 29) não pode ser anônima: a lei exige, sob pena de nulidade, a identificação do autor da notificação e a identificação técnica específica do conteúdo apontado como violador (art. 29, § 2º).

Guarde o protocolo e a data da notificação — esse é o documento mais importante do seu caso. Com ele, você pode (i) registrar denúncia na ANPD por descumprimento do ECA Digital, (ii) representar ao Ministério Público, que tem legitimidade para exigir a remoção e para propor ação civil pública, e (iii) buscar tutela judicial de urgência.

Se o conteúdo envolver exploração ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento, a obrigação de remover e comunicar às autoridades é imediata e independe de provocação (art. 27) — e o caso deve estar, em paralelo, nas mãos da polícia.

Sim, como regra. A própria ANPD orienta que as demandas sobre violações a direitos de crianças e adolescentes ou sobre retirada de conteúdo devem ser direcionadas primeiro às empresas ou fornecedores, conforme os arts. 28 e 29 da Lei nº 15.211/2025, antes de serem registradas na Agência.

A exceção prática é o descumprimento estrutural — por exemplo, um serviço sem qualquer mecanismo de verificação de idade ou de supervisão parental. Nesse caso, a denúncia à ANPD é o caminho direto, porque o problema não é um conteúdo específico, é o desenho do serviço.

Em regra, não. A ANPD informa que os requerimentos são analisados de forma agregada e que ela normalmente não intervém na situação concreta nem envia resposta individual. As denúncias alimentam o planejamento da fiscalização e a definição de prioridades — e casos graves, com potencial de afetar muitas pessoas, podem excepcionalmente ser tratados individualmente.

Isso não torna a denúncia inútil: é justamente o volume qualificado de denúncias que define para onde a fiscalização vai olhar. Denunciar é um ato coletivo.

Esse é um caso específico: o canal oficial é a Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que responde pela classificação indicativa. Vale tanto para jogos quanto para aplicativos, filmes e redes sociais que exibam conteúdo incompatível com a faixa indicada — ou que não tenham indicação nenhuma.

Advertência com prazo de até 30 dias para correção; multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício — ou, na ausência de faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado —, limitada a R$ 50 milhões por infração; suspensão temporária das atividades; e proibição do exercício das atividades (art. 35).

Advertência e multa são aplicadas pela ANPD. Suspensão e proibição dependem de decisão do Poder Judiciário.

Pergunte-se se o seu produto é "de acesso provável" por crianças e adolescentes. A lei define isso por três critérios: probabilidade e atratividade de uso por esse público, facilidade de acesso e grau de risco à privacidade, segurança ou desenvolvimento biopsicossocial — especialmente em serviços de interação social e compartilhamento em larga escala (art. 1º, parágrafo único).

Se a resposta for sim, as obrigações se aplicam de forma modulada conforme porte, número de usuários e capacidade de intervir sobre os conteúdos (art. 39).