Artigo 38 – O SIGILO será dirigida por uma Diretoria Executiva composta dos seguintes cargos em ordem hierárquica:

I) Presidente;

II) Vice-presidente;

III) Diretor(a) Administrativo(a);

IV) Secretário-Geral;

V) Diretor Adjunto;

VI) Diretor Financeiro; e

VII) Diretor Jurídico.

Artigo 39 – Compete à Diretoria Executiva:

I) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;

II) Apreciar e aprovar o plano de metas anual e a programação de atividades;

III) Apreciar e aprovar o relatório de atividades, as demonstrações financeiras e balanço elaborado pelo Presidente da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal, bem como levar a Assembleia Geral;

IV) Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

V) Apresentar e submeter projetos de reforma estatutária, de sua iniciativa ou de associados a Assembleia Geral;

VI) Propor à Assembleia Geral a concessão de títulos de associado benemérito e associado honorário;

VII) Apresentar projetos de reforma estatutária;

VIII) Aprovar regulamento para aplicação de sanções aos associados;

IX) Aplicar sanções aos associados que tenham cometido infrações na forma deste Estatuto, bem como demais dispositivos aplicáveis à espécie;

X) Promover a arrecadação das taxas, contribuições e demais receitas necessárias à manutenção do SIGILO, bem como definir o valor, eventuais acréscimos e forma de pagamento;

XI) Fixar os valores das contribuições e taxas;

XII) Decidir sobre o destino das doações a instituições beneficentes, após análise e parecer do Conselho Fiscal;

XIII) Deliberar sobre atos de gestão;

XIV) Propor e/ou aprovar a criação de diretorias regionais;

XV) Propor e/ou aprovar a criação de comitês para auxiliar na consecução dos objetivos do SIGILO;

XVI) Decidir sobre a retirada e substituição de seus membros por solicitação deste, pela demissão do cargo por justo motivo, pela morte ou falta em 4 (quatro) reuniões.

Artigo 40 – São atribuições do Presidente da Diretoria Executiva:

I) Elaborar plano de metas anual, a programação de atividades do SIGILO, o orçamento e apresentá-los à Diretoria Executiva;

II) Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal, as demonstrações financeiras, o balanço, o relatório de atividades do exercício;

III) Emitir as resoluções da Diretoria Executiva e as deliberações da Assembleia Geral, bem como os regulamentos necessários a disciplinar o funcionamento interno do SIGILO;

IV) Apresentar relatório completo de auditoria externa de sua gestão à Diretoria Executiva eleita;

V) Presidir as votações da Diretoria Executiva e exercer o voto de desempate, quando for necessário;

VI) Convocar, presidir, suspender e encerrar as Reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinárias;

VII) Apresentar e submeter projetos de reforma estatutária, de sua iniciativa ou de associados a Assembleia Geral;

VIII) Propor à Assembleia Geral a concessão de títulos de associado benemérito e associado honorário;

VIII) Elaborar e apresentar projetos de reforma estatutária às Diretoria Executiva e Assembleia Geral;

X) Firmar acordos com organizações públicas para a consecução de seus objetivos sociais;

XI) Firmar contratos de patrocínio, parceria, apoio e acordos com empresas privadas e instituições de gênero análogo;

XII) Firmar contratos de aquisição e alienação do seu patrimônio, contudo vedada a prestação de aval ou garantia em obrigações estranhas ao objeto social;

XIII) Abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, assinar recibos dar quitações;

XIV) Planejar, programar e coordenar todas as publicações do SIGILO;

XV) Planejar cursos, eventos, seminários, estágios, e demais eventos;

XVI) Fiscalizar, aprovar e vetar atos dos demais membros da Diretoria Executiva, sob justo fundamento;

XVII) Propor a criação de Comitês especializados ad hoc para desenvolver projetos à Diretoria Executiva;

XVIII) Propor a criação de diretorias regionais e setoriais, subordinados à Diretoria Executiva e sob Regulamento especial por ela emanado;

XIX) Contratar e demitir funcionários e prestadores de serviços, necessários à consecução dos objetivos do SIGILO, inclusive fixar-lhes a remuneração e aumentos;

XX) Aprovar o registro de associado;

XXI) Praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos e finalidades do SIGILO, ao seu regular funcionamento assinando atas das sessões, contratos, firmando convênios, compromissos e assinando documentos em geral;

XXII) Exercer o cargo de liquidante em caso de dissolução do SIGILO;

XXIII) Subscrever e enviar relatórios, orçamentos, demonstrações contábeis e demais documentos aos poderes competentes;

XXIV) Representar o SIGILO perante a sociedade, junto aos órgãos públicos e de comunicação, bem como organizações privadas;

XXV) Representar e defender os interesses dos associados nas esferas judicial e extrajudicial; e

XXVI) Elaborar e apresentar Resoluções necessárias a execução das ações do SIGILO, bem como dos seus órgãos.

Artigo 41 – Ao Vice-presidente compete:

I) Substituir o Presidente da Diretoria Executiva em suas faltas, ausências e impedimentos;

II) Ter sob sua guarda e administrar todos os valores do INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO;

Artigo 42 – São atribuições do Diretor(a) Administrativo(a) da Diretoria Executiva:

I) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimento;

II) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o término;

III) Restar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

IV) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;

V) Publicar todas as notícias das atividades da entidade;

VI) Coordenar as operações de arrecadação e depósito em conta bancária de valores que devem constituir receita e pagamento de despesa autorizadas, observadas as disposições deste estatuto;

VII) Organizar o quadro de pessoal;

VIII) Manter sob sua guarda e responsabilidade, os livros e documentos do SIGILO, bem como pela organização do cadastro de associados;

IX) Colaborar na organização de eventos e culturais promovidos pelo SIGILO; e

Artigo 43 – Compete ao Diretor(a) Adjunto(a):

I) Substituir o(a) Diretor(a) Administrativo(a) em suas faltas ou impedimentos;

II) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretor Administrativo.

Artigo 44 – Ao Secretário-Geral compete:

I) Secretariar os(as) Diretores Administrativo(a) e Adjunto(a) em todos os seus atos;

II) Substituir, hierarquicamente, o(a) Diretor(a) Adjunto(a), em caso de seu impedimento ou ausência.

Artigo 45 – Compete ao Diretor Financeiro:

I)Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II)Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV) Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI) Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Artigo 46 – Compete ao Diretor Jurídico:

I) Estruturar a área jurídica do SIGILO;

II) Coordenar a equipe de advogados, paralegais e estagiários, internos ou externos, acerca das ações judiciais e extrajudiciais que o SIGILO esteja envolvido;

III) Representar o SIGILO, nacional e internacionalmente, em eventos jurídicos, palestras e convenções;

IV) Definir as estratégias judiciais e extrajudiciais para a consecução dos objetivos estatutários do SIGILO.